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Você é aposentado ou pensionista e notou descontos estranhos em seu benefício? Entenda o que está acontecendo e como se defender!

Wed, 25 Jun 2025 22:25:46 GMT

Entenda como instituições financeiras têm aplicado descontos não autorizados em benefícios do INSS — e saiba como agir para recuperar seu dinheiro.

Nos últimos meses, milhares de aposentados e pensionistas foram surpreendidos ao perceberem descontos indevidos em seus benefícios do INSS. Esses descontos, muitas vezes identificados com descrições vagas como "associação", "sindicato", "cartão benefício" ou "empréstimo", vêm retirando valores que variam de R$ 20 a mais de R$ 200 mensais. A maioria dessas cobranças sequer foi autorizada pelos segurados.

O que está por trás desses descontos indevidos?

Investigações recentes da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelaram um esquema bilionário de descontos fraudulentos operados por associações de fachada, sindicatos e, principalmente, instituições bancárias e financeiras que se utilizaram de convênios com o INSS para acessar a folha de pagamento dos beneficiários.

Essas entidades, muitas vezes, simulavam autorizações com assinaturas falsificadas, gravações manipuladas ou adesões por telefone sem informação clara. Em alguns casos, o segurado sequer sabia que estava contratando um serviço ou produto. Outros acreditavam que estavam apenas "atualizando dados" ou recebendo um brinde.

O resultado? Descontos mensais automáticos , diretamente no benefício do INSS, por serviços nunca solicitados, como seguros, assistências, clubes de vantagens ou mesmo cartões de crédito consignado com saque automático travestido de empréstimo .

Isso é legal? O que diz o direito?

Sob a ótica do Direito do Consumidor , tais práticas são claramente abusivas . O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços. Já o artigo 39 veda práticas como impor produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor.

Do ponto de vista civil , aplica-se o artigo 927 do Código Civil , que trata da responsabilidade objetiva: quem causa dano é obrigado a repará-lo. Em caso de falsificação de assinatura, gravações ou consentimento viciado, há ainda a possibilidade de configuração de crime e responsabilidade solidária da instituição financeira.

Descontos empréstimos e cartões consignados: O golpe mais comum

Um dos esquemas mais recorrentes é o do cartão de crédito consignado . O consumidor recebe uma proposta de "empréstimo fácil", mas o valor é liberado como "saque" de um cartão não solicitado. Em seguida, passa a ser descontado em sua folha um percentual que não quita o débito, apenas os juros mínimos da fatura. Resultado: dívida eterna .

Esse tipo de contrato costuma ser travestido de vantagem, mas na prática é uma armadilha. Muitos consumidores só descobrem que estão com um cartão de crédito quando já estão endividados e com descontos mensais.

Como saber se você está sendo vítima?

Acesse o extrato de pagamentos no portal Meu INSS .
Procure por descontos de nomes desconhecidos, como "ASSOCIAÇÃO", "SINDICATO", "CLUBE", "CARTÃO BENEFÍCIO" ou similares.
Verifique se você de fato autorizou ou contratou o serviço.
Em caso de dúvida, consulte um advogado.

O que você pode fazer:

Suspender os descontos : via portal Meu INSS ou ligando para o 135.
Pedir reembolso : o INSS está processando pedidos administrativos e judiciais.
Propor ação judicial : você pode obter a devolução dos valores com correção, danos morais e cancelamento definitivo da cobrança.

Você não está sozinho

Mais de 4 milhões de brasileiros já foram afetados por esse tipo de prática. E a cada semana surgem novos relatos. Não se cale e não aceite que tirem vantagem de você.

Se você desconfia que está sofrendo descontos indevidos ou foi enganado por alguma instituição financeira, entre em contato com um advogado de sua confiança. Seu direito à dignidade financeira está garantido por lei.

Atendimento jurídico especializado para aposentados e pensionistas online em todo o país, e pessoalmente em Criciúma, Içara e Balneário Rincão.

Banco se recusa ou demora a alterar nome de pessoas trans: Quais são os direitos? Como exigir a mudança? Pode gerar indenização?

Mon, 23 Jun 2025 14:13:17 GMT

Alteração de Nome em Bancos e outros órgãos: Um Direito Fundamental das Pessoas Trans

A mudança de nome é um direito fundamental reconhecido no Brasil, especialmente após as decisões do STF e o Provimento nº 73/2018 do CNJ, que permitem a alteração de nome e gênero diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial.

Porém, mesmo após a retificação dos documentos, muitas pessoas trans enfrentam dificuldades junto aos bancos na hora de atualizar seus dados cadastrais.

A dúvida mais comum é: o banco pode se recusar ou demorar indefinidamente para alterar meu nome? Isso gera direito a indenização?

O Banco Pode Negar ou Demorar para Alterar o Nome de Pessoa Trans?

A resposta é clara: não pode.

Após a apresentação dos documentos retificados (RG, CPF, certidão), o banco tem o dever legal de realizar a atualização cadastral de forma rápida e eficiente. A demora excessiva caracteriza falha na prestação de serviços.

Além disso, manter o nome antigo (o chamado deadname) exposto em extratos, boletos, cartões ou no aplicativo bancário, pode representar uma violação direta ao direito à dignidade, à identidade e à intimidade da pessoa trans.

Requisitos para Configurar Dano Moral

Para que a indenização por dano moral seja devida, geralmente os tribunais analisam os seguintes pontos:

Demora injustificada ou recusa na alteração mesmo após a apresentação dos documentos oficiais.
Exposição ao constrangimento público (ex.: nome antigo aparecendo em extratos, cartões, aplicativo).
Nexo de causalidade entre a conduta do banco e o sofrimento causado.
Gravidade da situação: quanto maior o tempo de espera ou os prejuízos emocionais, maior tende a ser o valor da indenização.

Importante: não é preciso provar o sofrimento emocional com laudos psicológicos. O dano é considerado in re ipsa (presumido), ou seja, a própria situação já evidencia o constrangimento.

O Que Fazer Se o Banco Não Atualizar o Nome?

1. Formalize o Pedido

Solicite por escrito.
Guarde protocolos de atendimento, e-mails ou capturas de tela.

2. Registre Reclamações

Procon
Banco Central do Brasil
Se o banco tiver canal de WhatsApp, use também.

3. Aja Judicialmente se Necessário

Se a situação não for resolvida rapidamente (em alguns casos, tribunais entendem como “prazo razoável” 48 horas a 7 dias), procure uma advogada de sua confiança para:

Entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer (para exigir a alteração imediata).
Incluir pedido de indenização por dano moral, com base no artigo 14 do CDC, no artigo 5º da Constituição Federal e nas decisões recentes de tribunais.

Conclusão

Se você é pessoa trans e está enfrentando esse tipo de problema, saiba que a lei está ao seu lado. Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo cada vez mais o direito à dignidade e à identidade.

Não aceite constrangimentos ou desculpas infundadas. Exija seus direitos.

Direito ao Salário‑Maternidade para Adolescente Rural Menor de 16 Anos

Tue, 17 Jun 2025 20:10:03 GMT

Proteção previdenciária garantida mesmo sem preenchimento do requisito etário

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que adolescentes com menos de 16 anos podem ter direito ao salário-maternidade na condição de segurada especial trabalhadora rural, mesmo sem o cumprimento da idade mínima para filiação ao INSS.

Por que essa decisão é importante?

O TRF1 reafirmou que o critério etário não pode ser usado para negar direitos previdenciários essenciais, principalmente quando estão em jogo a proteção à maternidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Negar o benefício apenas pela idade da jovem significaria prejudicar a mãe e o nascituro, contrariando a própria Constituição Federal, que garante proteção integral à criança, ao adolescente e à maternidade.

Principais fundamentos da decisão:

✅ A jovem apresentou indícios de prova material:

Certidão de nascimento da filha
CTPS rural do pai
Contrato de comodato rural
Comprovantes de ITR

✅ Prova testemunhal: Vizinhos e conhecidos confirmaram que a adolescente, apesar da pouca idade, exercia atividade rural em regime de economia familiar, fator essencial para caracterizar a condição de segurada especial.

Quem pode ter direito?

➡️ Adolescentes grávidas que:

Trabalham ou trabalharam na agricultura familiar
Contribuem diretamente com o sustento da família rural
Têm documentos ou testemunhas que comprovem essa atividade

➡️ Mesmo sem idade mínima para inscrição no INSS, a Justiça tem garantido esse direito com base no princípio da proteção social.

Como podemos ajudar?

Se você é uma adolescente rural grávida, ou representa alguém nessa situação, e está com dúvida ou insegurança sobre o direito ao salário-maternidade, entre em contato. Podemos:

✔️ Fazer a análise jurídica da sua documentação
✔️ Prestar orientação técnica sobre os documentos necessários para requerimento do benefício
✔️ Atuar judicialmente caso o INSS indefira seu pedido
✔️ Trabalhar para a efetivação dos seus direitos previdenciários, com atuação ética e responsável

INSS Negou Pensão para os Netos… Mas a Justiça Mandou Pagar! Saiba por quê

Tue, 17 Jun 2025 19:49:48 GMT

Netos com Dependência Econômica Garantem Direito à Pensão por Morte: Decisão Inovadora do TRF-3

Muita gente pensa que só filhos ou cônjuges têm direito à pensão por morte do INSS. Mas um caso recente mostrou que a Justiça pode reconhecer o direito de netos , mesmo que eles não tenham a guarda legal do avô.

O caso aconteceu em São Paulo. Dois netos dependiam financeiramente do avô falecido, que pagava pensão alimentícia para eles todos os meses. Mesmo assim, o INSS negou o benefício, alegando que eles não estavam na lista oficial de dependentes.

A família recorreu à Justiça. Primeiro perderam na Vara Estadual de Pirassununga, mas depois o caso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Lá, os desembargadores analisaram as provas e reconheceram: havia sim dependência econômica real e comprovada .

O tribunal aplicou o princípio da proteção integral da criança e do adolescente , previsto no artigo 227 da Constituição. Com isso, determinou que o INSS pague a pensão por morte aos netos.

O que isso significa na prática?

Se você conhece alguém que dependia financeiramente de um parente falecido — mesmo sem ter guarda oficial — pode haver direito à pensão por morte. Cada caso é único, mas a decisão abre caminho para situações parecidas.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Fale com uma advogada e entenda seus direitos!

Fonte: TRF3 garante a netos de segurado direito a pensão por morte

STJ decide que mãe que vive com filha em imóvel comum não deve pagar aluguel ao ex-marido

Tue, 17 Jun 2025 19:12:08 GMT

Decisão reforça proteção à moradia de mãe e filha diante de disputa judicial por bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma mulher, que continua morando com a filha em imóvel ainda não partilhado, não tem a obrigação de indenizar o ex-marido pelo uso da propriedade.

O ex-cônjuge havia ingressado com uma ação pedindo o pagamento de aluguéis, alegando que a ex-esposa estaria ocupando o bem de forma exclusiva. No entanto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há exclusividade na posse, uma vez que o imóvel também serve de residência para a filha do casal.

A decisão reforça o entendimento de que a cobrança de aluguéis entre ex-cônjuges só é cabível quando houver uso exclusivo do bem por um deles. Como a moradia da filha comum configura uma forma de prestação de alimentos in natura, ou seja, em forma de habitação, não há fundamento para exigir a indenização.

O processo de partilha ainda está em andamento e, segundo a ministra, enquanto não houver definição sobre a divisão do patrimônio, é inviável determinar o percentual que caberia ao ex-marido no imóvel, o que por si só já inviabiliza o pedido de pagamento de aluguéis. Isso ocorre pois, no caso em questão, não restava ainda claro qual seria a porcentagem de cada um sobre o imóvel.

Além disso, a relatora lembrou que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a conversão de uma obrigação alimentar pecuniária (em dinheiro) em prestação in natura, como é o caso da garantia de moradia para o filho.

O entendimento final foi de que, nas circunstâncias apresentadas, não existe enriquecimento sem causa por parte da mulher, afastando assim o direito do ex-marido à indenização.

O caso foi julgado no Recurso Especial nº 2.082.584.

Fonte: STJ: presença de filha afasta indenização por uso de imóvel comum

BPC (LOAS): você pode ter direito a um benefício mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS

Wed, 04 Jun 2025 20:41:02 GMT

BPC (LOAS) é um benefício do INSS pago a idosos e pessoas com deficiência, mesmo sem contribuição. Saiba quem tem direito e como solicitar.

Você sabia que é possível receber um benefício mensal do INSS mesmo sem ter feito nenhuma contribuição?

Esse é o BPC – Benefício de Prestação Continuada, conhecido também como LOAS.

Ele é um direito garantido por lei, mas que ainda é desconhecido por muitas pessoas que já poderiam estar recebendo.

Aqui você vai entender de forma clara quem tem direito, como funciona, e quando vale a pena procurar uma advogada para auxiliar no processo.

O que é o BPC (LOAS)?

O BPC é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante o pagamento de um salário mínimo por mês, e é destinado a:

Pessoas com 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade;
Pessoas com deficiência, de qualquer idade, inclusive crianças, desde que comprovem impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena na sociedade.

�� Importante: o BPC não é aposentadoria. Não exige contribuição ao INSS e não gera 13º salário ou pensão por morte.

Quem tem direito ao BPC?

Para receber o benefício, é necessário cumprir dois critérios principais:

✔ Baixa renda: a renda por pessoa da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo (atualmente, R$ 379,50).
✔ Condição pessoal: ter 65 anos ou mais, ou deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que limite a autonomia ou a integração social.

Principais doenças e condições que dão direito ao BPC

O conceito de “deficiência” no BPC é amplo, e vai além de limitações físicas visíveis. Veja algumas das condições mais comuns que já garantiram o benefício na prática:

Transtorno do Espectro Autista (TEA) – inclusive em crianças
Paralisia cerebral
Síndrome de Down
Esquizofrenia ou transtornos psicóticos graves
Deficiência intelectual (leve a profunda)
Doença de Alzheimer ou Parkinson em estágio avançado
Cegueira ou surdez total/parcial com impacto na autonomia
Deficiências motoras permanentes
Doenças neuromusculares degenerativas
Doenças crônicas com sequelas incapacitantes (ex.: AVC, esclerose múltipla, lúpus, hanseníase, entre outras)

⚠️ Cada caso é analisado individualmente. O importante não é o nome da doença, mas o impacto funcional que ela gera na vida da pessoa.

Crianças com autismo têm direito ao BPC?

Sim. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo nos graus leves, pode dar direito ao BPC, desde que fique comprovado que:

Há limitações significativas na interação, comunicação ou autonomia, e
A família está em situação de baixa renda.

Laudos médicos, pareceres de profissionais da saúde e relatórios escolares são fundamentais para demonstrar o impacto do transtorno na vida da criança.

Como solicitar o BPC (LOAS)?

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, com cadastro atualizado no CadÚnico.

Mas atenção: o processo costuma envolver exigências técnicas, laudos bem fundamentados e, em muitos casos, respostas negativas sem justificativa adequada.

Por que procurar orientação jurídica?

O acompanhamento jurídico pode acelerar o processo, evitar erros e aumentar significativamente suas chances de sucesso.

Análise da documentação médica e social
Preparo para entrevista e perícia do INSS
Ajuizamento de ações judiciais, quando o pedido é negado injustamente

Muitos pedidos só são deferidos após decisão judicial. E nesses casos, o papel do advogado é decisivo.

Você pode ter esse direito e ainda não sabe

Se você:

Tem mais de 65 anos e vive com renda baixa;
É pai, mãe ou responsável por criança com deficiência, como autismo;
Ou conhece alguém que tenha uma condição incapacitante e não tem outra fonte de renda…

Talvez o BPC já pudesse estar sendo recebido há tempos. O primeiro passo é buscar orientação qualificada.

Conclusão : seu direito pode estar mais perto do que você imagina

Muitas pessoas deixam de receber o BPC por falta de informação, medo da burocracia, ou por já terem tentado e recebido um “não” injusto.

Nesses casos, é fundamental contar com alguém que entenda o processo, conheça a jurisprudência e possa te orientar com segurança e seriedade.

Se você se identifica com alguma das situações acima, entre em contato. Podemos conversar e analisar o seu caso com total sigilo e responsabilidade.

Intervalo Intrajornada: o que é e por que ele é importante para o trabalhador?

Mon, 19 May 2025 19:34:07 GMT

Você sabia que todo trabalhador com jornada superior a 4 horas diárias tem direito a uma pausa durante o expediente?

O que é o intervalo intrajornada?

O intervalo intrajornada é o período de descanso concedido ao empregado dentro da sua jornada de trabalho. Conforme o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando a jornada ultrapassa 6 horas diárias, o trabalhador tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação .

Se a jornada for de 4 a 6 horas , o intervalo é de 15 minutos . Para jornadas de até 4 horas, não há obrigatoriedade de concessão do intervalo.

Por que esse intervalo é importante?

O objetivo do intervalo intrajornada é preservar a saúde física e mental do trabalhador , garantindo que ele possa descansar, se alimentar e recuperar energias. Além disso, esse período reduz o risco de acidentes de trabalho e melhora a produtividade.

O que acontece se o empregador não conceder o intervalo?

Caso o empregador não permita o intervalo ou conceda de forma incompleta, ele deverá pagar indenização correspondente ao período suprimido , com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme estabelece a CLT.

Pode haver flexibilização do intervalo?

Sim, mas somente em situações específicas e com previsão em acordo ou convenção coletiva, podendo o intervalo ser reduzido para 30 minutos. T ambém é possível a prorrogação, conforme a necessidade da atividade.

Conclusão

Conhecer os direitos relacionados ao intervalo intrajornada é essencial para garantir condições dignas de trabalho. Tanto empregadores quanto empregados devem respeitar e observar essas regras para manter um ambiente laboral saudável e produtivo.

Fique atento aos seus direitos! Se você percebeu que não está usufruindo corretamente do intervalo intrajornada, consulte uma advogada trabalhista para orientação adequada.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui uma consulta jurídica personalizada.

Empréstimos entre particulares: o que diz a lei brasileira e como garantir segurança jurídica

Mon, 19 May 2025 19:24:10 GMT

Saber como estruturar corretamente é essencial para evitar prejuízos

Empréstimos entre particulares são mais comuns do que se imagina. Familiares, amigos e conhecidos frequentemente recorrem a essa modalidade para obter recursos de forma rápida e sem a burocracia dos bancos. No entanto, apesar da informalidade frequente, esse tipo de empréstimo é regulado pelo Direito Civil brasileiro e exige atenção quanto à formalização e à legalidade dos seus termos. Saber como estruturar corretamente esse tipo de operação é essencial para evitar inadimplências e prejuízos.

Qual o tipo de contrato aplicável?

O empréstimo de dinheiro entre particulares é juridicamente enquadrado como contrato de mútuo, previsto no Código Civil (arts. 586 a 592). Nesse contrato, uma das partes entrega à outra determinada quantia em dinheiro ou bens fungíveis, com a obrigação de restituí-los no prazo ajustado.

Embora o contrato de mútuo possa ser verbal, é altamente recomendável que seja formalizado por escrito. Isso pode ser feito de duas formas:

Contrato particular : elaborado pelas próprias partes ou com apoio jurídico, com assinatura de ambas e, obrigatoriamente, de duas testemunhas para que tenha força de título executivo extrajudicial. O reconhecimento de firma das assinaturas, embora reforce a autenticidade, não substitui a necessidade das testemunhas.
Escritura pública : lavrada em cartório por tabelião, confere maior segurança jurídica, tem força de prova plena e, se contiver obrigação líquida, certa e exigível, também é título executivo extrajudicial. É ideal para valores mais elevados ou situações de maior complexidade.

Juros permitidos e limites legais

Empréstimos entre particulares podem prever juros, desde que respeitados os limites legais. O entendimento dominante é que os juros remuneratórios, quando pactuados, não podem ultrapassar o dobro da taxa legal (ou seja, até 2% ao mês/24% ao ano), se houver pacto expresso. A cobrança de juros abusivos pode ser revisada judicialmente.

Também é válida a estipulação de multa de até 2% sobre o valor da dívida em caso de inadimplemento, além de juros moratórios de até 1% ao mês.

Boas práticas para formalizar seu empréstimo com segurança

Contrate uma advogada para elaborar um contrato claro e completo , com todos os termos do acordo: valor emprestado, prazo, forma de pagamento, juros, penalidades e garantias, se houver.
Inclua a assinatura de duas testemunhas para garantir força executiva ao contrato.
Reconheça firma das assinaturas , como medida adicional de segurança.
Guarde os comprovantes de transferência bancária ou entrega do valor.
Evite cláusulas abusivas , que podem comprometer a validade do contrato.

Por que contar com assessoria jurídica especializada?

A formalização correta de um empréstimo entre particulares pode ser a diferença entre receber seu dinheiro de volta ou enfrentar um processo judicial longo e incerto. Uma advogada qualificada garante que o contrato esteja adequado à legislação, com cláusulas bem estruturadas, proteção contra inadimplência e plena validade jurídica.

Conclusão

Empréstimos entre particulares são plenamente válidos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observadas as exigências legais. Formalizar o contrato com atenção aos detalhes e contar com orientação jurídica qualificada é essencial para garantir segurança e tranquilidade para ambas as partes.

Se você está pensando em emprestar ou tomar dinheiro emprestado de forma segura, clique no botão do WhatsApp abaixo e proteja seu patrimônio. Um contrato bem feito é o melhor investimento para evitar dores de cabeça futuras.

Você, consumidor, conheça seus direitos na era digital!

Mon, 02 Sep 2024 17:54:25 GMT

Seus Direitos Como Consumidor na Era Digital

A era digital trouxe diversas facilidades para os consumidores, mas também desafios e situações que exigem atenção e conhecimento de seus direitos. Este artigo aborda os principais direitos dos consumidores ao realizar compras online, além de fornecer orientações sobre como proceder em caso de problemas.

1. Direito à Informação Clara e Adequada

Os consumidores têm o direito de receber informações completas sobre os produtos ou serviços antes da compra. Isso inclui preço, características, garantias, prazo de entrega e políticas de devolução.

2. Direito de Arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento para compras online em até 7 dias após o recebimento do produto ou contratação do serviço. O consumidor pode devolver o produto sem precisar justificar o motivo (não precisa estar com defeito) e deve ser reembolsado integralmente, incluindo o frete.

3. Garantia e Assistência Técnica

Assim como nas compras presenciais, produtos adquiridos pela internet possuem garantia legal. Caso o produto apresente defeito, o consumidor tem o direito de reparo, substituição ou reembolso.

4. Proteção Contra Publicidade Enganosa

É direito do consumidor ser protegido contra práticas enganosas ou abusivas de publicidade. Se o produto ou serviço entregue não corresponder ao anunciado, o consumidor tem o direito de exigir a correção ou o cancelamento da compra.

5. Segurança dos Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as empresas devem proteger os dados pessoais dos consumidores e utilizá-los apenas para finalidades específicas e autorizadas. Em caso de vazamento ou uso indevido, o consumidor pode buscar reparação.

6. Como Proceder em Caso de Problemas

Reclamações: Se enfrentar problemas com uma compra online, o consumidor deve primeiro tentar resolver diretamente com o fornecedor. Caso não seja possível, pode registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou em plataformas como o Reclame Aqui.
Ação Judicial: Se os direitos não forem respeitados, o consumidor pode contratar uma advogada para ingressar com a ação judicial cabível.

7. Dicas para Compras Seguras Online

Verifique a Reputação do Vendedor: Antes de comprar, pesquise sobre a reputação da loja e leia avaliações de outros consumidores. Use a ferramenta de pesquisas do Google e verifique a reputação da loja em diversos sites, como o Reclame Aqui.
Guarde Comprovantes: Sempre guarde comprovantes de pagamento, e-mails de confirmação e capturas de tela das ofertas, que podem servir como prova em caso de disputa. Se houver atendimento por chamada de voz, grave o áudio da chamada, se não for possível gravar, evite chamadas e tente ser atendido(a) somente por escrito.

Conclusão

A era digital transformou a maneira como consumimos, mas também trouxe novos desafios. Conhecer e exercer seus direitos é essencial para garantir uma experiência de compra segura e justa. Se tiver dúvidas ou precisar de assistência, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito do consumidor.

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Pensão alimentícia após os 18 anos: posso parar de pagar? Entenda a exoneração de alimentos

Sun, 25 Aug 2024 00:04:56 GMT

Pensão alimentícia após os 18 anos: posso parar de pagar?

Até onde vai o dever de pagar pensão alimentícia e como parar de efetuar os pagamentos legalmente?

Uma dúvida muito comum entre os pais e mães que pagam pensão alimentícia é se podem parar de pagar quando o filho ou filha alcança a maioridade civil (18 anos).

Mas atenção: a obrigação de pagar pensão alimentícia não termina automaticamente aos 18 anos.

O que acontece se eu parar de pagar a pensão por conta própria?

Se o responsável pelo pagamento (alimentante) interromper o pagamento da pensão alimentícia por decisão própria, pode ter problemas graves.

A consequência mais comum é a prisão civil por inadimplemento , prevista na legislação brasileira para quem deixa de pagar pensão regularmente.

O que é a Ação de Exoneração de Alimentos?

Para encerrar legalmente a obrigação de pagar pensão, o caminho correto é ingressar com uma ação judicial de exoneração de alimentos.

Somente após uma decisão favorável nesta ação, o alimentante poderá se ver livre do dever de pagar pensão mensalmente.

Pensão alimentícia após os 18 anos: posso ser exonerado?

Depende. A Justiça analisa caso a caso. O pagamento da pensão pode continuar mesmo após a maioridade, especialmente nos seguintes casos:

Se o filho ou filha estiver estudando (ensino médio, técnico ou superior);

Se houver deficiência física ou mental;

Se houver comprovação de situação de pobreza ou desemprego involuntário.

A jurisprudência brasileira, inclusive, admite que a obrigação pode se estender até os 24 anos de idade, ou até a conclusão dos estudos, o que ocorrer primeiro.

Quando o dever de pagar pensão pode terminar?

De acordo com o artigo 1.708 do Código Civil, o dever de prestar alimentos cessa em casos como:

Casamento do alimentando;

União estável;

Concubinato.

Mas, mesmo nesses casos, o pagamento só pode ser interrompido após decisão judicial de exoneração.

Posso parar de pagar a pensão aos 24 anos automaticamente?

Não. Mesmo ao atingir 24 anos ou mesmo casando, o alimentante continua obrigado até obter a decisão favorável na ação de exoneração.

Quais os riscos de parar de pagar pensão sem autorização judicial?

Se você deixar de pagar a pensão alimentícia sem a autorização expressa de um juiz, pode:

Ter o nome inscrito em dívida ativa;

Sofrer bloqueio de bens e contas;

Ter mandado de prisão civil expedido.

Como posso agendar uma consulta jurídica para análise do meu caso?

Se você está passando por essa situação e deseja saber se pode pedir a exoneração, agende uma consulta.

�� E-mail: contato@marianazilli.adv.br

�� WhatsApp: (48) 99644-6235

Atendimentos online ou presenciais.

Posso me divorciar sozinho(a)?

Sat, 24 Aug 2024 18:11:30 GMT

É possível me divorciar sozinho(a), mesmo se o outro não quiser assinar?

“ Dra., é possível me divorciar sozinho(a), mesmo se o outro não quiser assinar? ”

Outros questionamentos comuns que chegam até mim, tanto presencialmente quanto online, são:

“E se eu não souber onde ele (ou ela) está morando, como faço pra me divorciar?”
“Meu cônjuge sumiu, mesmo assim consigo o divórcio?”
“Quanto tempo demora um divórcio litigioso?”
“Preciso de advogado para esse tipo de divórcio?”
“O que acontece se ele não aparecer na audiência?”

Se você está passando por uma situação assim, continue a leitura. Vou te explicar de forma simples.

É possível se divorciar mesmo que o outro não queira ?

Sim. Você tem direito ao divórcio mesmo que o outro cônjuge não concorde.

Quando existe resistência ou quando a outra parte está desaparecida, o caminho será o divórcio litigioso, feito por meio de um processo judicial.

O direito ao divórcio é assegurado pela Constituição Federal. Ninguém pode obrigar qualquer pessoa a permanecer casada legalmente contra a própria vontade.

O que acontece se eu não souber o endereço do meu ex?

Antes de tudo, o advogado tentará localizar o cônjuge utilizando bases de dados como:

Poder Judiciário
INSS
Cadastros públicos disponíveis

Se, mesmo com todas as buscas, o cônjuge permanecer em local incerto e não sabido, o juiz pode autorizar a citação por edital, permitindo que o processo de divórcio siga normalmente.

Se houver filhos menores ou incapazes, o Ministério Público (MP) atuará obrigatoriamente para proteger os interesses deles, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Já o cônjuge ausente será representado por um curador especial, geralmente um Defensor Público ou um advogado dativo nomeado pelo juiz, conforme determina o art. 72, II, do CPC.

Quais os tipos de divórcio?

Divórcio Amigável / Consensual:

�� Quando pode ser feito: Quando as partes concordam com todos os termos (partilha, guarda, pensão, etc).
�� Onde é feito: Pode ser feito em cartório ou na Justiça.

Divórcio Litigioso:

�� Quando pode ser feito: Quando há discordância entre as partes ou quando o cônjuge está em paradeiro desconhecido.
�� Onde é feito: Necessariamente na Justiça, por meio de processo judicial.

Quais documentos são necessários para iniciar o divórcio litigioso?

Geralmente:

Certidão de casamento
RG e CPF
Comprovante de residência
Certidões de nascimento dos filhos (se houver)
Documentos sobre bens (se houver partilha)

Se o cônjuge estiver desaparecido, serão juntadas também as provas das tentativas de localização.

Quanto tempo demora um divórcio litigioso?

Depende do caso. Se for apenas o divórcio puro, sem discutir guarda, pensão ou partilha de bens, o processo pode ter uma solução mais rápida. Se houver questões patrimoniais, de guarda ou de alimentos, o processo pode se estender por mais tempo.

Preciso de advogado para esse tipo de divórcio ?

Sim. É obrigatório. Para dar entrada em um divórcio litigioso, a assistência de um advogado é exigida por lei.

Conclusão: Sim, é possível se divorciar mesmo sem o outro querer ou sem saber onde ele está. Você não precisa permanecer casado(a) contra a sua vontade, independentemente da postura do outro cônjuge.

Se está vivendo essa situação e precisa de orientação, posso te ajudar.

�� Agende uma consulta pelo WhatsApp: (48) 99644-6235
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Benefício do INSS - auxílio doença - para mulher vítima de violência doméstica

Wed, 17 Jul 2024 20:47:13 GMT

Afastamento do Trabalho e Pagamento de Benefício Previdenciário para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Um Direito Assegurado pela Lei Maria da Penha

A violência doméstica é uma triste realidade que afeta inúmeras mulheres no Brasil. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para proteger e assegurar os direitos dessas mulheres, garantindo medidas de proteção e apoio em diversas esferas da vida. Uma dessas medidas envolve o afastamento do trabalho para que a vítima possa se recuperar fisicamente e emocionalmente, sem a preocupação de perder seu emprego ou renda.

Em recente julgado, o STJ considerou que "Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho usufruem analogicamente do auxílio-doença, devendo a empresa pagar os primeiros 15 dias e o INSS do restante do período". REsp 1757775

Assim, a mulher que sofrer violência doméstica, seja ela física ou psicológica, que necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer benefício previdenciário do INSS.

Direito ao Afastamento do Trabalho

De acordo com a jurisprudência, cabe ao empregador o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica. Após esse período, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume a responsabilidade pelo pagamento do benefício previdenciário.

Exigências para o Benefício

Para que a mulher possa receber o auxílio-doença, é necessário apresentar um atestado que confirme a incapacidade para o trabalho. Alternativamente, pode ser apresentada uma determinação judicial que homologue o afastamento (medida protetiva) em decorrência da violência doméstica. A perícia médica do INSS deve aprovar o afastamento para que a mulher possa receber o benefício.

Proteção do Trabalho pela Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha assegura que a mulher vítima de violência doméstica não pode ser prejudicada no ambiente de trabalho. Conforme o Art. 9º, §2º, inciso II, a lei garante:

"o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, mediante manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário."

Esse dispositivo legal é fundamental para proteger o emprego da mulher, permitindo que ela se afaste do trabalho para se recuperar sem o risco de demissão.

A possibilidade de afastamento do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica é um direito assegurado pela Lei Maria da Penha. Esse benefício proporciona um período de recuperação necessário e evita que a vítima sofra prejuízos financeiros adicionais. É essencial que as mulheres conheçam seus direitos e saibam que podem contar com a proteção legal e o suporte necessário para superar essa situação difícil.

A Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quais os Benefícios para Seus Filhos?

Tue, 09 Jul 2024 20:19:07 GMT

Entenda a Importância da Guarda Compartilhada no Desenvolvimento das Crianças e Como Proceder Legalmente

A separação ou divórcio é um momento desafiador para qualquer família, e uma das maiores preocupações dos pais é o bem-estar dos filhos. A guarda compartilhada surge como uma solução eficaz para assegurar que as crianças mantenham uma relação saudável e equilibrada com ambos os pais. Neste artigo, abordaremos o conceito de guarda compartilhada, seus benefícios e o processo legal para implementá-la.

O Que é Guarda Compartilhada?

Guarda compartilhada é um arranjo legal em que ambos os pais dividem a responsabilidade e as decisões relativas à vida dos filhos após a separação ou divórcio. Diferente da guarda unilateral, onde apenas um dos pais detém a responsabilidade principal, na guarda compartilhada, ambos os pais participam ativamente na criação e educação dos filhos.

Benefícios da Guarda Compartilhada

Bem-Estar Emocional das Crianças: Crianças que mantêm um relacionamento próximo e contínuo com ambos os pais tendem a ter maior estabilidade emocional e melhor desempenho escolar.
Divisão Equitativa de Responsabilidades: A guarda compartilhada promove uma divisão mais justa das responsabilidades parentais, evitando sobrecarregar um dos pais e garantindo uma participação ativa de ambos.
Redução de Conflitos: Quando os pais colaboram e tomam decisões em conjunto, há uma tendência a reduzir os conflitos e as disputas judiciais.
Maior Equilíbrio na Vida das Crianças: A presença equilibrada de ambos os pais na vida das crianças proporciona um ambiente mais seguro e estruturado, fundamental para o desenvolvimento saudável.

Como Funciona a Guarda Compartilhada?

Acordo entre os Pais: O primeiro passo é que ambos os pais estejam dispostos a colaborar e definir um acordo que atenda aos melhores interesses das crianças. Esse acordo pode incluir a divisão de tempo, responsabilidades financeiras, e outras questões relevantes.
Homologação Judicial: Para garantir a legalidade e a execução do acordo, é necessário que o mesmo seja homologado pelo juiz. O magistrado avaliará se o acordo está de acordo com os interesses das crianças.
Plano de Parentalidade: É aconselhável a elaboração de um plano de parentalidade detalhado, especificando horários, responsabilidades e métodos de resolução de conflitos. Esse plano serve como um guia para evitar mal-entendidos e disputas futuras.
Acompanhamento Profissional: Em alguns casos, pode ser benéfico contar com o apoio de profissionais como psicólogos ou mediadores familiares para facilitar a comunicação e a colaboração entre os pais.

A guarda compartilhada é uma alternativa que visa promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças, assegurando a participação ativa de ambos os pais. Se você está passando por um processo de separação e deseja garantir o melhor para seus filhos, considere a guarda compartilhada como uma opção viável e benéfica.

Nosso escritório está à disposição para orientá-lo em todas as etapas desse processo. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada e descubra como podemos ajudá-lo a alcançar um acordo que proteja os interesses de seus filhos e promova uma convivência harmoniosa.

Como saber se tenho direito à indenização por negativação no Serasa ou SPC?

Thu, 27 Jun 2024 12:46:04 GMT

Negativação indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá direito à indenização? Entenda mais.

Uma negativação pode causar transtornos e prejuízos ao consumidor. Por exemplo, uma pessoa negativada pode enfrentar dificuldades para obter empréstimos bancários ou realizar compras parceladas. Por isso, em casos de negativação indevida, o consumidor pode não apenas solicitar a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, como também buscar uma reparação financeira. Vamos entender como funciona a indenização por danos morais ao consumidor devido à negativação indevida.

O que é negativação indevida?

Inscrever o nome de um consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é permitido pela legislação brasileira. No entanto, em algumas situações, pode ocorrer uma negativação indevida, geralmente devido a falhas da empresa que solicitou a inscrição. As principais situações são:

A dívida não existe ou, apesar de estar em atraso, já foi paga e a empresa não retirou a restrição no prazo de 5 dias úteis, conforme a lei.
A dívida está associada a um produto ou serviço que não foi contratado ou adquirido pela pessoa.
O débito refere-se a um contrato que foi cancelado ou já extinto.
Não houve comunicação prévia sobre a existência da dívida, ou seja, a empresa não informou por escrito ao consumidor que seu nome seria incluído nos cadastros de inadimplentes.
A dívida está prescrita (tem mais de cinco anos), o que obriga a empresa a remover o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes.

Quando a negativação indevida gera direito a danos morais?

A negativação indevida pode gerar dano moral, pois pode afetar a honra e a imagem da pessoa, além de causar constrangimentos durante uma compra, por exemplo.

A indenização é uma forma de reparação para a vítima por um ato ilícito ou abuso de direito.

No entanto, o direito à indenização por danos morais não é automático. É necessário provar judicialmente que o nome da pessoa foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma inadequada. Só então é possível pleitear uma indenização, desde que a pessoa não tenha outras dívidas legítimas vinculadas ao seu CPF.

Como calcular a indenização por danos morais ao consumidor por negativação indevida?

Não existe uma fórmula exata para determinar o valor da indenização por negativação indevida. O valor é calculado com base na extensão do dano sofrido pela pessoa.

Diversos fatores podem influenciar o valor final da indenização, sendo necessário comprovar cada um deles. Quanto mais provas forem apresentadas e mais grave for o dano, maior poderá ser a indenização.

Confira algumas situações que podem afetar o valor da indenização:

Impedimento de fechar negócio

Se a pessoa afetada sofreu consequências ou prejuízos devido à negativação indevida, isso pode fortalecer o pedido de indenização por dano moral. Exemplos incluem:

Não conseguir comprar uma casa devido à negativa de financiamento imobiliário;
Ser impedido de obter um empréstimo bancário;
Não conseguir parcelar uma compra;
Ter dificuldades para alugar um imóvel.

Constrangimento na frente de outras pessoas

Se o consumidor for impedido de realizar uma compra ou contratar um empréstimo devido à negativação indevida, e esse fato for presenciado por outras pessoas, isso pode aumentar o valor da indenização. O constrangimento público, causado por uma negativação irregular, agrava a situação.

Ausência de comunicado sobre negativação

Se o consumidor não foi informado de que seu nome seria incluído nos órgãos de proteção ao crédito caso não pagasse a dívida, isso por si só já pode justificar um pedido de dano moral na Justiça. Se a negativação for indevida, o problema é ainda maior, aumentando o valor da indenização.

Reiteração do dano pela empresa

Se a empresa responsável pela negativação tem um histórico de repetir esse erro, o valor da indenização pode ser aumentado como forma de punição. No entanto, essa possibilidade depende de provas concretas que demonstrem essa recorrência.

Situação financeira da empresa que gerou a notificação

O valor da indenização também depende da situação financeira da empresa responsável pela negativação indevida. Se for uma empresa conhecida nacionalmente e com muitos clientes, a indenização tende a ser maior, considerando que a empresa possui condições financeiras para pagá-la. Por outro lado, se for uma pequena empresa, de relevância local ou regional, o valor fixado deve ser proporcional às suas condições financeiras.

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Os Riscos de Adquirir Propriedade em Ação de Usucapião: O que Você Precisa Saber Antes de Comprar

Tue, 11 Jun 2024 18:04:38 GMT

Está pensando em comprar um imóvel objeto de ação de Usucapião?

Adquirir um imóvel é um passo significativo e requer atenção a diversos detalhes legais para evitar problemas futuros. Um dos riscos mais sérios que compradores podem enfrentar é adquirir uma propriedade que está sendo objeto de uma ação de usucapião em andamento. .

O Que é Usucapião?

Usucapião é um modo de aquisição de propriedade através da posse prolongada e incontestada de um bem, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. De acordo com o Art. 1.238 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a usucapião ordinária requer a posse contínua, pacífica e com justo título por 10 anos.

Ação de Usucapião e a Venda do Imóvel

Quando uma propriedade está sendo objeto de uma ação de usucapião, significa que o autor da ação está buscando formalmente a propriedade do imóvel através da Justiça. Durante este período, o imóvel ainda não está legalmente registrado no nome do autor da ação, o que acarreta riscos significativos para potenciais compradores.

Riscos Envolvidos

Validade da Venda : Conforme o Art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel só se transfere mediante o registro do título de transferência no Registro de Imóveis. No caso de usucapião, até que a sentença judicial seja transitada em julgado e o imóvel registrado em nome do autor da ação, ele não possui a titularidade plena para vender o imóvel.
Impedimento de Registro : Se o imóvel for vendido durante a tramitação da ação de usucapião, o comprador poderá enfrentar dificuldades para registrar a propriedade em seu nome, visto que o vendedor não possui o título definitivo.
Possíveis Litígios: Podem surgir disputas jurídicas se houver contestação por parte de terceiros que aleguem direito sobre o imóvel. O Art. 1.228 do Código Civil garante o direito de reivindicação da propriedade, podendo envolver o comprador em processos judiciais prolongados e custosos.
Cancelamento do Negócio: Caso a usucapião não seja concedida, o comprador pode enfrentar o cancelamento do negócio, uma vez que o vendedor não é o proprietário legal do imóvel. Isso pode resultar na perda do investimento realizado.

Medidas de Precaução

Para evitar os riscos associados à compra de um imóvel em processo de usucapião, é essencial tomar algumas precauções:

Consultar uma Advogada: Antes de concluir a compra, consulte uma advogada para verificar a situação legal do imóvel.
Verificação de Certidões: Solicite certidões atualizadas do imóvel no Registro de Imóveis e verifique a existência de ações judiciais que possam afetar a propriedade.
Cláusulas Contratuais: Inclua cláusulas no contrato de compra e venda que prevejam a devolução dos valores pagos e indenização por eventuais prejuízos, caso a usucapião não seja concluída favoravelmente.

Conclusão

Adquirir um imóvel é uma decisão que requer cuidado e atenção aos aspectos legais. Comprar uma propriedade que está sendo objeto de uma ação de usucapião em tramitação pode apresentar riscos significativos, incluindo a invalidação da venda e possíveis litígios futuros. Portanto, é fundamental tomar todas as precauções legais para assegurar uma transação segura e evitar complicações.

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Cobrança Indevida de IPTU (ou outros impostos) e Inscrição em Dívida Ativa: O Que Você Precisa Saber

Fri, 24 May 2024 13:44:27 GMT

O Estado tem responsabilidade pelo dano causado e pode ser obrigado a indenizar em caso de inscrição indevida em dívida ativa

Quando falamos de tributos, um conceito fundamental é o de sujeito passivo. Em termos simples, sujeito passivo é a pessoa ou empresa que tem a obrigação de pagar um tributo ao governo. Isso pode ser tanto o próprio contribuinte, que tem uma ligação direta com o fato gerador do tributo, quanto alguém que a lei determina como responsável por essa obrigação.

O Que é Relação Tributária?

Para que um tributo seja cobrado de forma legítima, deve haver uma relação tributária entre o contribuinte e o fisco. Sem essa relação, qualquer cobrança é nula. Ou seja, se você não é o sujeito passivo, qualquer tentativa de cobrar impostos de você é ilegal e pode ser anulada.

O Problema da Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Infelizmente, ocorrem casos em que o nome de uma pessoa ou empresa é inscrito indevidamente na dívida ativa do município, estado ou união. Isso significa que seu nome aparece nos registros de devedores do governo, mesmo que você não deva nada. Essa situação é extremamente prejudicial, pois pode afetar sua reputação e vida financeira. Imagine tentar conseguir um empréstimo ou fechar um negócio importante e descobrir que seu nome está sujo por um débito que não existe.

Responsabilidade do Estado

Aqui entra um ponto crucial: a responsabilidade do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, estabelece que o Estado e suas entidades são responsáveis por danos causados por seus agentes. Isso significa que se você sofrer danos devido a uma inscrição indevida na dívida ativa, o governo tem a obrigação de indenizá-lo.

Dano Moral e Indenização

A inscrição indevida em dívida ativa é considerada um dano moral, ou seja, o simples fato de ter seu nome incluído nesses registros já gera um direito à indenização, mesmo que você não consiga provar prejuízos concretos. Os tribunais brasileiros reconhecem que a angústia e os transtornos causados por essa situação são suficientes para justificar uma compensação financeira.

Como Proceder?

Se você se encontra nesta situação, é importante saber que você tem direitos e pode buscar reparação. É fundamental juntar toda a documentação que comprove que você não é o sujeito passivo da dívida e que a inscrição foi indevida. Com essas provas, você pode procurar um advogado para ingressar com uma ação judicial visando anular a dívida e obter uma indenização por danos morais.

Conclusão

A cobrança indevida e a inscrição em dívida ativa são problemas sérios que podem causar grandes transtornos. É fundamental entender seus direitos e saber que o Estado tem a obrigação de reparar os danos causados por suas ações indevidas. Se você está enfrentando essa situação, não hesite em procurar ajuda jurídica para proteger seus direitos e buscar a justiça que lhe é devida.

Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência, entre em contato comigo. Estou aqui para ajudar a esclarecer seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.

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CUIDADO! Na OLX: Golpe do Falso Intermediário nas Transações de Compra e Venda de Veículos Online

Wed, 03 Apr 2024 18:34:37 GMT

Também conhecido com o "golpe da OLX"

A crescente popularidade das transações online trouxe consigo uma série de vantagens, permitindo ao consumidor comprar e vender produtos e serviços de forma conveniente e eficiente. No entanto, junto com essa praticidade, também surgiram novos desafios, incluindo a proliferação de golpes e fraudes. Um desses golpes que tem ganhado destaque é o denominado "golpe do falso intermediário".

O golpe do falso intermediário é uma modalidade de fraude que afeta tanto vendedores quanto compradores de veículos em transações online. Sua complexidade reside na engenhosidade dos golpistas em manipular informações e criar uma ilusão de legitimidade nas transações fraudulentas.

Funcionamento do Golpe

Os golpistas iniciam sua empreitada identificando anúncios legítimos de veículos à venda na internet. Em seguida, entram em contato com os vendedores, obtendo detalhes sobre os veículos e estabelecendo uma falsa negociação. Essa fase envolve geralmente a criação de um novo anúncio, com informações idênticas às do original, porém com um valor substancialmente mais baixo.

O próximo passo é atrair compradores desavisados, oferecendo o veículo por um preço abaixo do mercado. Ao marcar encontros entre vendedor e comprador, os golpistas asseguram que ambos não discutam sobre valores durante a inspeção do veículo, criando assim uma atmosfera de confiança e legitimidade na transação.

Finalmente, o golpe se concretiza quando o comprador realiza o pagamento ao falso intermediário, acreditando estar adquirindo o veículo, enquanto o vendedor legítimo não recebe qualquer pagamento. O golpista desaparece, deixando ambas as partes prejudicadas e enfrentando dificuldades legais e financeiras.

Implicações Legais

Do ponto de vista legal, o golpe do falso intermediário levanta uma série de questões relacionadas à responsabilidade civil e criminal. Tanto vendedores quanto compradores podem buscar reparação por danos sofridos como resultado da fraude.

Os vendedores podem ser acusados de participação no golpe, enfrentando problemas legais e reputacionais. Por outro lado, os compradores podem sofrer perdas financeiras significativas, com poucas opções de recuperação dos valores pagos ao golpista.

Estratégias de Prevenção

Para evitar ser mais uma vítima do golpe do falso intermediário, é crucial adotar medidas preventivas adequadas. Algumas estratégias incluem:

Verificar a legitimidade dos anúncios e dos vendedores, buscando por sinais de fraude, como preços muito abaixo do mercado (consultar a Tabela FIPE);
Realizar uma inspeção completa do veículo e verificar a documentação antes de efetuar qualquer pagamento;
Evitar realizar pagamentos antecipados e sempre confirmar a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor;
Manter registros detalhados de todas as comunicações e transações realizadas durante o processo de compra ou venda.

O golpe do falso intermediário representa uma ameaça significativa para a integridade das transações de compra e venda de veículos online. Assim, a conscientização sobre os métodos empregados pelos golpistas e a adoção de medidas preventivas são essenciais para proteger os consumidores e mitigar os riscos associados a essa prática fraudulenta.

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Mosquito da dengue: Prefeitura de Balneário Rincão se engaja para enfrentamento do problema

Mon, 04 Mar 2024 17:59:06 GMT

Balneário Rincão contará com visitas domiciliares de agentes da Secretaria da Saúde para informar os cidadãos

A Prefeitura de Balneário Rincão anunciou que as agentes comunitárias de Saúde, Endemias e Fiscais do Município estão passando nas casas para orientar a população sobre as medidas preventivas contra a Dengue.

Essas medidas ocorrem ao mesmo tempo que o Ministério da Saúde promoveu o dia D de combate à Dengue, ação que uniu, no dia 02 de março, o governo federal, estados e municípios para reforçar ações de prevenção e eliminação dos focos do mosquito.

Segundo o 3º Levantamento Rápido de Índice de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa) e o Levantamento de Índice Amostral (LIA) do Ministério da Saúde, 75% dos criadouros do mosquito da dengue estão nos domicílios, como em vasos e pratos de plantas, garrafas retornáveis, pingadeira, recipientes de degelo em geladeiras, bebedouros em geral, pequenas fontes ornamentais e materiais em depósitos de construção (sanitários estocados, canos e outros).

Com apenas 10 minutos por semana, é possível deixar a dengue longe de casa:

Mantenha a caixa d’água bem fechada
Receba bem os agentes de saúde e os de endemias
Amarre bem os sacos de lixo
Coloque areia nos vasos de planta
Guarde pneus em locais cobertos
Limpe bem as calhas de casa
Não acumule sucata e entulho
Esvazie garrafas PET, potes e vasos

Fonte: Ministério da Saúde

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/dia-d-de-combate-a-dengue-acompanhe-em-tempo-real-as-acoes-pelo-brasil

Contatos úteis para o Direito de Família em Balneário Rincão, Içara e Criciúma - SC

Fri, 01 Mar 2024 20:19:34 GMT

Guia Essencial

Quando se trata de questões relacionadas ao direito de família, como problemas conjugais, abuso doméstico, questões de guarda de crianças e muito mais, ter acesso rápido a recursos e suporte é crucial. Para os pais em particular, ter conhecimento dos números de telefone de órgãos e serviços essenciais pode ser fundamental em situações de emergência ou quando precisam de orientação e apoio.

Assim, deixo aqui uma lista de contatos úteis:

Conselho Tutelar de Balneário Rincão - SC: 48 98865-5198 (WhatsApp)

CRAS de Balneário Rincão - SC : 48 99936-5064 (WhatsApp)

Polícia Militar de Balneário Rincão - SC: 48 3403-1324

Polícia Civil de Balneário Rincão - SC: 48 3403-1090

Prefeitura de Balneário Rincão - SC: 48 3468-7200 / 48 3468-7230

Advogada com escritório em Balneário Rincão - SC: 48 996446235 (WhatsApp)

Conselho Tutelar de Içara - SC: 48 3432-6505

Fórum de Içara - SC: 48 3403-5500

1° Vara Cível de Içara - SC: 48 3403-5519 (WhatsApp)

2° Vara Cível de Içara - SC: 48 3403-5505 (WhatsApp)

Juizado Especial Cível de Içara - SC: 48 3403-5554 (WhatsApp)

Vara Criminal de Içara - SC: 48 3403-5557

1° Promotoria de Justiça de Içara - SC: 48 3467-2901

Advogada atuante em toda a região, inclusive Içara - SC: 48 996446235 (WhatsApp)

Conselho tutelar de Criciúma - SC: 48 3445-8922

1ª Vara Cível de Criciúma - SC: 48 3403-5234 / 48 3403-5352

2ª Vara Cível de Criciúma - SC: 48 3403-5232 / 48 3403-5304

3ª Vara Cível de Criciúma - SC: 48 3403-5203

4ª Vara Cível de Criciúma - SC: 48 3403-5208 / 48 3403-5210

1ª Vara Criminal de Criciúma - SC: 48 3403-5225 / 48 3403-5227

2ª Vara Criminal de Criciúma - SC: 48 3403-5392 / 48 3403-5230

Vara da Família de Criciúma - SC: 48 3403-5350

Vara da Infância e Juventude e Anexos de Criciúma - SC: 48 3403-5372 / 48 3403-5299

Juizado Especial Cível de Criciúma - SC: 48 3403-5207

Ministério Público: 48 3462-5848 / 48 3462-5844

Advogada atuante em toda a região, inclusive Criciúma - SC: 48 996446235 (WhatsApp)

O Procon de Criciúma - SC conta com atendimento/procedimento administrativo digital

Fri, 01 Mar 2024 19:47:49 GMT

Consumidores e fornecedores não precisam se deslocar até a unidade do Procon de Criciúma

O Procon da cidade de Criciúma - SC é o único no Brasil a contar com atendimento 100% digital. Os consumidores podem abrir uma reclamação pela plataforma Online e o fornecedor poderá responder também por meio virtual, até mesmo as eventuais audiências com as partes e seus advogados poderão ocorrer mediadas por tecnologia, sem precisar em nenhum momento do deslocamento até a unidade do Procon.

O site do Procon de Criciúma disponibilizou um passo a passo para que as pessoas tenham acesso a esse sistema, que é o seguinte:

Aqueles que desejam fazer reclamações podem acessar o site procon.criciuma.sc.gov.br .

Ao entrar na plataforma, basta clicar em consumidor.gov.br , localizado logo abaixo. Depois disso, será direcionado a uma página em que é possível efetuar o cadastramento logo de início, no canto superior da plataforma. Após o cadastramento com o preenchimento de todos os dados, já é possível efetuar a reclamação.

O site será redirecionado para a página anterior, onde poderá ser colocado o nome da empresa no local indicado. Feito isso, o cidadão também poderá, após pesquisar o nome do estabelecimento, conferir todas as reclamações realizadas, bem como índice de solução. Para concluir o que deseja, é só clicar em ‘Reclamação’, preencher os dados, descrever o problema e, caso desejar, anexar um arquivo. Para finalizar, basta clicar em ‘Avançar’ e em seguida, ‘Confirmar’.

“Essa é uma ferramenta do Governo Federal que nós estamos compartilhando em nosso site, pois sabemos que neste momento ela é essencial para que as pessoas preservem a sua saúde e sejam atendidas sem sair de casa”, disse o coordenador do Procon de Criciúma, Gustavo Colle.

Fonte: https://procon.criciuma.sc.gov.br/noticia/Procon-de-Criciuma-disponibiliza-atendimento-online/14720

Indicadores das reclamações no Procon de Criciúma - SC de Fevereiro de 2024

Fri, 01 Mar 2024 19:38:51 GMT

Indicadores revelados pelo Procon de Criciúma - SC

Fonte: https://procon.criciuma.sc.gov.br/

A Inversão da Guarda em Casos de Suspeita de Abuso Sexual Infantil

Wed, 14 Feb 2024 13:12:23 GMT

Protegendo os mais vulneráveis: Estratégias legais diante de suspeitas de abuso

A segurança e o bem-estar das crianças devem ser prioridades absolutas em qualquer sociedade. Quando há suspeitas de abuso sexual envolvendo menores, ações imediatas e decisivas são necessárias para protegê-las e garantir que recebam o apoio necessário. Neste contexto, a inversão da guarda é uma medida legal que pode ser adotada quando há risco ou suposto risco de abuso sexual na casa do genitor ou genitora que detém a guarda atual.

A inversão da guarda é um procedimento jurídico que visa garantir a segurança da criança, permitindo que ela seja cuidada pelo genitor ou genitora que possa mantê-la afastada do potencial agressor. Este processo pode ser iniciado quando o genitor ou genitora que não detém a guarda atual tem motivos fundados para acreditar que a criança está em perigo na residência do outro genitor, seja este o próprio pai ou mãe, padrasto, madrasta ou qualquer outra pessoa da família.

Quando surgem suspeitas de abuso sexual infantil, é crucial agir rapidamente e seguir um protocolo específico para garantir a proteção da criança. O genitor ou genitora que suspeita de abuso deve tomar várias medidas importantes:

1. Registrar um boletim de ocorrência na delegacia: O registro do boletim de ocorrência é o primeiro passo para iniciar uma investigação formal sobre o abuso.

2. Levar a criança para atendimento psicológico, se possível: O acompanhamento psicológico é essencial para ajudar a criança a lidar com o trauma e para fornecer avaliação e suporte profissional durante esse período delicado. Além do mais, o relatório psicológico é um documento comprobatório essencial sobre o abuso, que pode auxiliar nas investigações e no processo de guarda.

3. Levar a criança para fazer o depoimento especial na delegacia: O depoimento especial é um procedimento que visa proteger a criança durante o relato dos eventos traumáticos.

4. Fazer a escuta especializada com o Conselho Tutelar ou assistência social do município: O Conselho Tutelar e os profissionais da assistência social são recursos importantes para garantir a proteção da criança e fornecer suporte à família durante o processo, a escuta especializada é um procedimento interno para investigações e procedimentos do próprio conselho tutelar.

5. Questionar sobre o comportamento da criança na escola: os professores e psicólogos da escola onde a criança estuda podem e devem ser consultados acerca do comportamento do menor, buscando indícios de algum potencial abuso ou maus tratos sofrido pelo infante.

6. Procurar uma advogada para requerer a alteração ou fixação da guarda: É fundamental buscar apoio jurídico especializado para iniciar o processo de inversão da guarda. O requerimento pode ser feito de forma liminar, como uma tutela de urgência cautelar, para garantir uma resposta rápida do sistema judicial.

A tutela cautelar é uma medida legal que visa proteger os direitos das partes envolvidas enquanto o processo principal está em andamento. No contexto da inversão da guarda, uma tutela cautelar pode ser concedida pelo juiz com base na urgência da situação e na necessidade de proteger a criança de danos imediatos, e ela será concedida se houver provas ou indícios convincentes acerca do possível abuso.

É fundamental entender a importância de levar a criança para acompanhamento psicológico após suspeitas de abuso sexual. O abuso sexual pode causar danos emocionais significativos na criança, incluindo trauma, ansiedade, depressão e dificuldades de relacionamento. O acompanhamento psicológico ajuda a criança a processar essas experiências traumáticas e a desenvolver mecanismos saudáveis de enfrentamento.

Agir rapidamente em casos de suspeita de abuso sexual infantil é primordial para proteger a criança e garantir sua segurança. O abuso sexual pode causar danos irreparáveis à criança, tanto física quanto emocionalmente, e é responsabilidade dos genitores agir para proteger seus filhos de qualquer forma de abuso ou negligência.

Em conclusão, a inversão da guarda em casos de suspeita de abuso sexual infantil é uma medida legal destinada a proteger a criança e garantir sua segurança e bem-estar. É importante agir rapidamente e seguir um protocolo específico para garantir a proteção da criança e iniciar o processo de reversão da guarda, se necessário.

A segurança e o bem-estar das crianças devem estar sempre em primeiro lugar, e é responsabilidade dos genitores agir para proteger seus filhos de qualquer forma de abuso ou negligência.

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Me casei sob o regime da separação de bens e o meu cônjuge faleceu, posso ser herdeiro(a) ou serei excluído(a) da herança?

Mon, 04 Dec 2023 19:00:47 GMT

Regime de Bens no Casamento e sua Influência na Sucessão: Desmistificando Equívocos Comuns

A compreensão dos regimes de bens no casamento e sua relação com a sucessão é uma área frequentemente mal interpretada por aqueles que não têm familiaridade com o campo jurídico. Muitas vezes, uma confusão recorrente envolve a crença equivocada de que o regime de separação de bens automaticamente exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro. No entanto, essa premissa é verdadeira apenas em situações específicas, em que ocorre a separação obrigatória de bens.

Regimes de Bens no Casamento: Breve Panorama

No Brasil, o Código Civil estabelece diferentes regimes de bens que podem ser escolhidos pelos cônjuges no momento do casamento. São eles: comunhão universal de bens (Artigo 1.667 e seguintes do Código Civil), comunhão parcial de bens (Artigo 1.658 e seguintes do Código Civil), participação final nos aquestos (Artigo 1.672 e seguintes do Código Civil), separação convencional de bens (Artigo 1.687 e seguintes do Código Civil) e separação obrigatória de bens (artigo 1.641 do Código Civil). Cada regime tem implicações específicas para a administração e divisão do patrimônio do casal.

Regime de Separação Obrigatória de Bens: Quando se Aplica?

O regime de separação obrigatória de bens é uma exceção à regra geral. Ele é obrigatório, ou seja, independe da vontade das partes, e ocorre em situações específicas, nas quais pelo menos um dos cônjuges possui mais de 70 anos de idade ao celebrar o casamento ou quando um dos cônjuges possui incapacidade relativa para os atos da vida civil, como nos casos de casamento de pessoa menor de 18 anos de idade. Portanto, quando o casamento for celebrado por pessoas nessas condições, o regime de separação obrigatória de bens é imposto pela lei como uma medida de proteção aos interesses dos envolvidos.

Os Mitos em Torno da Separação de Bens e da Herança

O equívoco mais comum está relacionado à ideia de que, ao optar pelo regime de separação convencional de bens, o cônjuge automaticamente fica excluído da condição de herdeiro na sucessão do outro. Contudo, isso só acontece quando se trata da separação obrigatória de bens devido às condições específicas mencionadas anteriormente.

Portanto, aquele que se casa sob o regime da separação convencional de bens (não a obrigatória) também será herdeiro em caso de falecimento do cônjuge, em concorrência com os demais herdeiros.

Conclusão: Desmistificando a Relação Entre Regime de Bens e Sucessão

Em resumo, a associação automática entre o regime de separação de bens e a exclusão do cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro é um equívoco comum. É crucial compreender que essa exclusão ocorre especificamente nos casos de separação obrigatória de bens, enquanto nos demais regimes, o cônjuge mantém sua posição como herdeiro legítimo.

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Contratos de Locação: Direitos e Deveres do Locador e Locatário

Fri, 06 Oct 2023 19:38:20 GMT

Explorando as Relações Jurídicas entre Locador e Locatário

Os contratos de locação desempenham um papel fundamental na estrutura das relações jurídicas concernentes à habitação e ao uso de bens imóveis. Neste contexto, é essencial compreender os direitos e deveres do locador e locatário, delineados pela legislação brasileira.

Direitos e Deveres do Locador

O locador, aquele que cede o imóvel para terceiros mediante contrato de locação, possui direitos e deveres claramente estabelecidos pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Dentre os principais direitos do locador, destacam-se:

Recebimento do Aluguel: O locador tem o direito de receber o aluguel no prazo e nas condições estipuladas no contrato (art. 22, Lei nº 8.245/91).
Revisão do Valor do Aluguel: O locador pode revisar o valor do aluguel, desde que isso esteja previsto no contrato e respeite as regras da lei (art. 17, Lei nº 8.245/91).
Retomada do Imóvel: O locador tem o direito de retomar o imóvel ao final do contrato, nas condições estabelecidas no contrato de locação ou na lei (art. 9º, Lei nº 8.245/91).
Reparos no Imóvel: O locador pode exigir que o locatário realize os reparos necessários para manter o imóvel em bom estado (art. 22, Lei nº 8.245/91).

Por outro lado, o locador também possui deveres, tais como:

Manutenção do Imóvel: Deve entregar o imóvel em estado adequado de conservação e manutenção, garantindo a segurança e o conforto do locatário (art. 22, Lei nº 8.245/91).
Pagar Impostos e Taxas: É obrigado a pagar os impostos, taxas e despesas extraordinárias que incidam sobre o imóvel, salvo disposição em contrário no contrato (art. 22, Lei nº 8.245/91).

Direitos e Deveres do Locatário

O locatário, por sua vez, é o beneficiário da locação, que adquire o direito de uso e fruição do imóvel mediante pagamento de aluguel. Seus direitos e deveres também são regulamentados pela Lei do Inquilinato. Alguns direitos do locatário incluem:

Uso Pacífico do Imóvel: O locatário tem o direito de usar o imóvel de forma pacífica, conforme o contrato de locação (art. 23, Lei nº 8.245/91).
Conservação do Imóvel: Deve conservar o imóvel e restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular (art. 23, Lei nº 8.245/91).
Exigência de Recibos de Pagamento: O locatário tem o direito de exigir recibos de pagamento do aluguel (art. 23, Lei nº 8.245/91).

Quanto aos deveres do locatário, destacam-se:

Pagamento do Aluguel: Deve pagar o aluguel e os encargos no prazo estabelecido, conforme previsto no contrato de locação (art. 23, Lei nº 8.245/91).
Restituição do Imóvel: Ao final do contrato, deve restituir o imóvel no prazo estipulado, nas condições acordadas e sem débitos pendentes (art. 23, Lei nº 8.245/91).
Não Realizar Modificações Sem Autorização: Não pode fazer modificações no imóvel sem a devida autorização do locador, exceto se forem alterações necessárias para a preservação do local (art. 35, Lei nº 8.245/91).
Pagar Impostos e Taxas: Deve pagar os impostos e taxas do imóvel se houver expressa previsão contratual.

Outros direitos e obrigações podem ser adicionados ao contrato, desde que não exista vedação legal. Ou seja, em caso de lide judicial para discussão das cláusulas do contrato, se verificar a existência de cláusula abusiva, o juiz poderá declará-la nula ou anulável.

Conclusão

Os contratos de locação estabelecem uma relação jurídica complexa entre locador e locatário, regida por normas legais e princípios consolidados. É imperativo que ambas as partes compreendam seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir uma convivência harmônica durante o período de locação. A Lei do Inquilinato, junto com a doutrina e os precedentes judiciais, serve como guia para a correta interpretação e aplicação desses contratos, proporcionando segurança e equilíbrio nas relações locatícias.

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Alienação Parental: Consequências Jurídicas e Proteção à Criança e ao Adolescente

Fri, 06 Oct 2023 14:12:14 GMT

Estão colocando meu filho(a) contra mim, e impedindo o meu direito de visitas e convivência, o que posso fazer?

A alienação parental é um tema complexo e delicado que envolve a manipulação psicológica de uma criança contra um dos genitores, muitas vezes em contextos de separação ou divórcio. Esse tipo de comportamento pode ter sérias implicações para o desenvolvimento emocional, mental e social da criança, além de acarretar consequências jurídicas para os envolvidos. No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 trata especificamente da alienação parental e estabelece as medidas apropriadas para prevenção e combate a essa prática.

Importa salientar que a alienação parental é crime, e, como tal, deve ser denunciada à polícia ou ao conselho tutelar!

Ainda, de acordo com a legislação brasileira, alienação parental é caracterizada quando qualquer pessoa que tenha convivência e influência sobre a criança ou adolescente promove ações que objetivam prejudicar a relação com um dos genitores. Isso pode incluir difamar, denegrir a imagem, dificultar o contato ou mesmo proibir a convivência entre a criança e o genitor alvo da alienação. Essas ações visam manipular a percepção da criança, muitas vezes de forma sutil e manipulativa, influenciando negativamente sua relação com o genitor alienado.

Quando um genitor percebe que seu filho está sendo vítima de alienação parental, é fundamental buscar auxílio jurídico imediatamente. O primeiro passo é procurar uma advogada, que irá orientar sobre os procedimentos legais a serem seguidos. O genitor pode ingressar com uma ação judicial, apresentando as evidências da alienação ao juiz, que decidirá sobre as medidas apropriadas para garantir o bem-estar da criança.

Para fundamentar uma acusação de alienação parental, é fundamental que o genitor colete e apresente provas sólidas que demonstrem a manipulação psicológica e a interferência na relação da criança com o genitor alienado. As evidências são cruciais para respaldar as alegações no processo judicial. Aqui estão alguns tipos de provas que podem ser úteis:

1. Mensagens e Comunicações : Capturar mensagens de texto, áudios, e-mails, mensagens em redes sociais ou outras formas de comunicação que demonstrem a influência negativa exercida pelo genitor alienante sobre a criança, desqualificando ou denegrindo o genitor alienado.

2. Gravações de Conversas : Gravações de conversas entre o genitor alvo da alienação, a criança e/ou outras pessoas podem ser utilizadas como prova do tratamento da criança ou adolescente alienado e da manipulação sofrida. Também podem servir como prova a gravação de conversas entre quem pratica a alienação e o genitor alvo da alienação.

3. Relatórios Profissionais : Obter relatórios de psicólogos, terapeutas ou assistentes sociais que tenham interagido com a criança e possam atestar a alienação parental, descrevendo mudanças no comportamento da criança e influência negativa exercida pelo genitor alienante.

4. Registros de Visitação : Manter registros detalhados das visitas e dos contatos realizados com a criança, incluindo datas, horários, duração e quaisquer incidentes relevantes que possam indicar a interferência do genitor alienante.

5. Relatos de Testemunhas : Obter depoimentos de familiares, amigos, professores, ou outras pessoas que possam testemunhar a manipulação e a interferência na relação da criança com o genitor alienado.

6. Documentos Escolares e Médicos : Reunir registros escolares, relatórios de professores, boletins, atestados médicos ou qualquer outra documentação que indique mudanças comportamentais ou emocionais da criança relacionadas à alienação parental.

7. Fotos e Vídeos : Coletar fotos e vídeos que evidenciem o relacionamento anteriormente saudável entre o genitor alienado e a criança, contrastando com a situação atual influenciada pela alienação.

8. Laudo Pericial : Em alguns casos, pode ser solicitada uma perícia psicológica ou social para avaliar a situação da criança e confirmar a alienação parental. Esse laudo pode ser uma prova crucial no processo.

O papel da polícia e do conselho tutelar é fundamental nesse contexto. Segundo a Lei 13.431/17, a polícia ou o conselho tutelar deve ser acionado quando verificada a conduta de alienação parental, para que cientifique o Ministério Público sobre o caso.

A polícia ainda pode ser acionada em casos de descumprimento de determinações judiciais, como a não concessão do direito de visitas ao genitor alienado. O conselho tutelar tem a responsabilidade de zelar pelo bem-estar da criança, podendo atuar como mediador nas situações de conflito e denúncias de alienação parental.

O juiz, por sua vez, é o responsável por avaliar as evidências apresentadas e tomar decisões que visem a proteção dos interesses da criança. Pode determinar a realização de perícia psicológica para avaliar a situação, ouvir as partes envolvidas, e, com base nas informações reunidas, estabelecer medidas para restabelecer a relação saudável entre a criança e o genitor alienado.

O Ministério Público também desempenha um papel crucial nesse processo, atuando como fiscal da lei e representando os interesses da sociedade e da criança. Pode intervir no processo judicial, sugerir medidas, ou até mesmo requerer a aplicação de sanções ao genitor alienante, visando proteger os direitos e o bem-estar da criança.

Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo juiz para combater a alienação parental, estão a aplicação de multas, a inversão da guarda em favor do genitor alienado, a determinação de acompanhamento psicológico para a criança e a imposição de limites ao genitor alienante. O objetivo é sempre garantir o melhor interesse da criança, preservando sua saúde emocional e seu relacionamento com ambos os genitores.

É fundamental que a sociedade, incluindo profissionais da saúde, da educação e do sistema judiciário, esteja atenta à alienação parental e se mobilize para combater essa prática prejudicial. A conscientização sobre o tema é essencial para garantir a proteção das crianças e o fortalecimento dos laços familiares, promovendo um ambiente saudável e equilibrado para o seu desenvolvimento.

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Alimentos e Bebidas: Direitos dos Consumidores quanto à Qualidade e Segurança

Thu, 05 Oct 2023 21:06:45 GMT

Encontrou um corpo estranho na embalagem de alimentos? Saiba o que fazer.

Os alimentos e bebidas que consumimos diariamente são essenciais para nossa saúde e bem-estar. No entanto, é fundamental que esses produtos atendam a padrões de qualidade e segurança, garantindo a integridade física e a saúde dos consumidores. Para assegurar esses direitos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil oferece proteção legal aos consumidores, abordando questões relacionadas à qualidade e segurança dos produtos.

Qualidade e Segurança dos Alimentos: Direitos Garantidos pelo CDC

O CDC, Lei nº 8.078/1990, é a principal legislação que protege os consumidores no Brasil. No que se refere à qualidade e segurança dos alimentos, o CDC estabelece que os produtos oferecidos no mercado devem estar de acordo com as normas técnicas, garantindo a segurança e a saúde dos consumidores (Art. 8º, §1º). Além disso, o artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pela qualidade e segurança dos produtos que oferecem.

Corpo Estranho em Alimentos e Indenização por Dano Moral

Corpo estranho é um termo utilizado para descrever qualquer substância, objeto ou material indesejado e não originalmente parte de um alimento, que é encontrado dentro da embalagem ou junto ao produto consumível. Essa presença é considerada anormal e pode representar um risco para a saúde do consumidor.

Exemplos de corpo estranho em alimentos incluem pedaços de vidro, plástico, metal, cabelo humano, insetos, pelos, entre outros elementos que não fazem parte dos ingredientes ou da composição natural do alimento. A ocorrência de corpo estranho pode acontecer durante o processo de produção, embalagem, armazenamento ou transporte dos alimentos, resultando em um produto não seguro para o consumo.

A descoberta de um corpo estranho em um alimento é uma situação séria, exigindo medidas imediatas para garantir a segurança do consumidor e buscar responsabilidades junto ao fornecedor do produto.

Quando um consumidor encontra um corpo estranho dentro da embalagem de alimentos, essa situação pode gerar danos tanto materiais quanto morais.

O Art. 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que o consumidor tem direito à reparação dos danos causados por produtos impróprios ou inadequados para o consumo. Nesse contexto, a presença de um corpo estranho em um alimento configura uma situação em que o produto é considerado impróprio para o consumo, colocando em risco a saúde e a integridade física do consumidor.

No que tange à indenização por dano moral, o CDC não especifica um valor exato, mas determina que o consumidor tem direito à reparação adequada e proporcional ao dano sofrido (Art. 6º, VI). A quantificação da indenização por dano moral leva em consideração diversos fatores, como o grau de culpa do fornecedor, o sofrimento e a gravidade do dano ao consumidor.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina corrobora este entendimento, conforme o seguinte julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. BOMBONS CONTAMINADOS POR LARVAS. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REJEIÇÃO. CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO QUE É INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO QUE PRESCINDE DA EFETIVA INGESTÃO DO ALIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral" (STJ, REsp n. 1.899.304/SP, rela. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 25-8-2021). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0018896-12.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2023).

É importante destacar que o consumidor que encontra um corpo estranho em um alimento deve buscar seus direitos, notificando o fornecedor, registrando a ocorrência, buscando assistência médica se necessário e, se preciso, acionando as vias judiciais para obter a devida indenização.

Conclusão

A qualidade e segurança dos alimentos e bebidas são direitos essenciais dos consumidores, e o Código de Defesa do Consumidor oferece a proteção necessária para assegurar esses direitos. Quando um consumidor se depara com a presença de corpo estranho em um alimento, além de ter direito à reparação pelos danos materiais, também tem direito à indenização por dano moral. É crucial que os consumidores conheçam e exerçam seus direitos, contribuindo para um mercado mais seguro e responsável.

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Posso cobrar pensão alimentícia dos avós do meu filho (a)?

Fri, 17 Mar 2023 14:41:29 GMT

Você sabe o que são os alimentos avoengos?

Quando o pai ou a mãe não paga pensão alimentícia ao filho (a), seja por falta de recursos financeiros ou por morte, a obrigação poderá recair sobre os ascendentes, quais sejam, avós, bisavós, etc...

Os avós, tanto maternos quanto paternos, também poderão ser cobrados para complementar a pensão, nos casos em que o alimentante (pai ou mãe) não pode pagar o valor integral que a criança ou adolescente necessita para sua subsistência.

Os alimentos avoengos estão previstos no artigo 1.698, do Código Civil, que disciplina que:

Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Assim, caso haja o ingresso judicial para fazer recair a obrigação de prestar alimentos, por exemplo, contra os avós paternos, estes poderão chamar os avós maternos para integrar a lide, ou seja, poderão incluir os avós maternos como Réus também na ação, e vice e versa.

Também a súmula 596, do Superior Tribunal de Justiça- STJ, estabelece que: “ a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais .”

Desta forma, só se justifica a demanda contra os avós, requerendo pensão alimentícia, depois de esgotados todos os recursos possíveis de cobrança contra o pai ou a mãe devedor(a) de alimentos, pois a obrigação é subsidiária, de forma que os avós não podem ser cobrados antes dos pais.

Importa ainda esclarecer que, sendo reconhecido o dever de prestar alimentos pelos avós, e estes não adimplirem a sua obrigação, poderão também sofrer a pena de prisão civil.

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Posso cobrar aluguel do meu ex cônjuge enquanto ele (a) estiver residindo na nossa casa?

Fri, 17 Mar 2023 12:54:48 GMT

É possível a fixação de aluguéis em face de ex cônjuge?

Acontece em praticamente todos os casos de separação, um dos cônjuges sai do imóvel e o outro continua residindo no local, muitas vezes até mesmo depois da partilha.

Quando o imóvel pertence ao casal, seja por que o adquiriram juntos, com esforço comum, ou por que o regime de bens escolhido no casamento ou união estável garante o direito de meação, e só um prossegue usufruindo do bem, pode sim ser possível a fixação de aluguel em juízo.

Para a fixação de aluguel em face do ex cônjuge, é imprescindível que o caso se enquadre em pelo menos um destes requisitos:

1. Que a fixação de alugueis ocorra após a partilha do bem , hipótese em que será encerrada a mancomunhão e iniciará o condomínio entre os cônjuges sobre a propriedade do imóvel;

2. Que, mesmo antes da partilha (durante a tramitação da ação de divórcio ou dissolução de união estável), seja plenamente possível identificar a fração de cada um sobre o imóvel e desde que haja oposição à posse exclusiva .

Este entendimento já vem sendo aplicado nos tribunais do país há algum tempo, sendo que há, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.

É admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após
a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem
comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do
bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de
que haja oposição à posse exclusiva, [...] (AgInt no REsp 1847015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).

Assim, caso satisfeitos os requisitos, e sendo a fração do imóvel de 50% para cada ex cônjuge, pagará o equivalente a 50% do valor de aluguel do imóvel, que deve ser avaliado por profissional habilitado ou perito judicial.

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Roubaram as minhas criptomoedas, tenho o direito de ser indenizado pelo prejuízo?

Fri, 28 Oct 2022 17:37:36 GMT

O entendimento da jurisprudência é de que a responsabilidade das corretoras é a mesma dos bancos e das instituições financeiras.

Nos últimos anos as criptomoedas se popularizaram, e mesmo aqueles que nunca tiveram nenhum contato com as negociações das moedas virtuais já têm algum conhecimento sobre elas ou, ao menos, já ouviram falar, especialmente sobre o Bitcoin.

Entre aqueles que já se aventuraram em alguma plataforma de compra e venda de criptomoedas, existe o receio de que tenham os seus ativos virtuais roubados, visto que, não raro, aparecem notícias de ataques hacker sofridos pelas corretoras.

Mas, como fica a situação do investidor que perde as suas criptomoedas por causa de falhas de segurança das empresas que gerenciam as plataformas de negociação ou carteiras virtuais?

Ainda não existem leis no Brasil que regulamentem a segurança da criptomoeda, bem como também não há autoridade responsável pela fiscalização das corretoras neste sentido, contudo, o entendimento da jurisprudência (dos juízes!) é de que a responsabilidade das corretoras é a mesma dos bancos e das instituições financeiras.

Isso significa que, em caso de roubo de criptomoedas, a empresa deverá ressarcir o prejuízo do consumidor, independentemente da existência de culpa.

A corretora só não será responsabilizada se comprovar que as criptomoedas foram roubadas por culpa do próprio consumidor.

Teve suas criptomoedas roubadas e a corretora se recusa a devolver? Tem outras dúvidas sobre o assunto? Marque uma consulta por ligação ou pelo WhatsApp 48 996446235, ou envie um email para contato@marianazilli.adv.br

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O que é um consórcio e como funciona?

Thu, 28 Apr 2022 12:34:19 GMT

O Consórcio é uma opção mais barata para quem pretende adquirir bens ou contratar serviços e não dispõe de todo o valor para pagamento a vista

O Consórcio é uma opção para quem pretende adquirir bens ou contratar serviços e não dispõe de todo o valor para pagamento a vista, e então busca uma modalidade de crédito que seja de fácil contratação e juros mais baixos.

O que é consórcio?

Art. 2° da Lei 11.795/08: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”.

Desta forma, os membros de um grupo de consórcio pagam mensalmente um valor, visando a aquisição de bens ou a contratação de serviços, mas só serão contemplados com o valor integral da compra (carta de crédito) através de sorteio, lance, ou no encerramento do consórcio.

Como o pagamento ocorre de forma antecipada, via de regra o consórcio não sofre incidência de juros, de modo que a parcela se torna muito menor que a de um financiamento. Porém, vai depender da sorte para ser contemplado rápido, ou de pagar o maior lance e antecipar a liberação do crédito.

O consórcio pode ser utilizado para a aquisição dos mais variados bens ou serviços, sendo particularmente procurado entre pessoas físicas para aquisição de veículos e imóveis.

Importa informar que, ao entrar em um grupo de consórcio para aquisição de determinado bem, ao ser contemplado não poderá usar a carta de crédito para adquirir outro tipo de bem ou contratar um serviço. A carta de crédito de consórcio de veículo não poderá, por exemplo, ser liberada para a aquisição de um imóvel, ela será liberada apenas para a compra de veículo.

A Lei dos Consórcios e a segurança dos participantes do grupo

A Lei n° lei nº 11.795 de 2008 (lei dos consórcios), determina uma série de regras para funcionamento dos grupos de consórcio, prazos para receber os valores em caso de encerramento do grupo, bem como estabelece penalidades para inadimplência e exige pelo menos três integrantes do grupo para cobrar ou fiscalizar a gestão da administradora.

Apesar de possuir uma lei específica, o Código de Defesa do Consumidor é também aplicável ao consórcio, sendo que a lei própria é subordinada ao CDC, garantindo assim os direitos do consumidor, impedindo abusividades na relação de consumo.

Sendo assim, como os contratos de consórcio são considerados contratos de adesão, qualquer das suas cláusulas poderia ser objeto de discussão em ação consumerista.

As administradoras dos consórcios são empresas previamente autorizadas pelo Banco Central (Bacen) para operar. Isso resulta em mais segurança para os participantes de que tais empresas realmente farão a liberação da carta de crédito e de que todos tenham as mesmas chances de contemplação.

Depois de entrar para um grupo de consórcio, posso desistir antes do encerramento?

Sim, pode desistir, e as regras para o recebimento dos valores pagos geralmente estarão dispostas no contrato do consórcio. Se não houver nenhuma previsão no contrato, o prazo é de até 30 dias após o encerramento do grupo.

Com a desistência, terei meu dinheiro de volta?

Sim, porém não o valor total. A empresa administradora do consórcio poderá descontar a taxa de administração e a tarifa de seguro (se houver). Além disso, caso a desistência tenha causado prejuízos ao grupo, tal prejuízo deverá ser também descontado do valor pago pelo membro desistente (ou do consorciado que for afastado do grupo por estar inadimplente).

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A negativa do plano de saúde à cobertura de tratamentos, procedimentos e cirurgias prescritas pelo médico é considerada abusiva

Thu, 07 Apr 2022 14:08:24 GMT

A Lei 9656/98 garante a cobertura dos planos de saúde aos tratamentos, procedimentos e cirurgias prescritos pelo médico em caso das doenças listadas na CID-10

A despeito de o Brasil possuir um sistema de saúde gratuito para a população, é notório que, pela demora na realização de procedimentos e consultas especializadas, quem tem melhores condições financeiras prefere pagar por um plano de saúde para ter acesso mais rápido aos atendimentos, exames e procedimentos quando houver necessidade.

Os planos de saúde são pagos mensalmente, com a promessa de garantia de acesso dos consumidores aos mais variados tratamentos, a depender da avaliação do médico.

Desta forma, o beneficiário do plano de saúde muitas vezes paga por vários meses sem utilizar, para que quando surja algum tipo de doença ou moléstia, possa utilizar o plano para realizar os procedimentos médicos necessários.

É de se imaginar, então, a surpresa do consumidor, que vem pagando pelo plano de saúde para se garantir nessas eventualidades, e recebe a negativa do plano sobre a cobertura do procedimento ou tratamento requisitado pelo médico.

Mas será que o plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamentos médicos?

O Código de Defesa do Consumidor considera abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV).

A Lei n° 9656/98 (dos Seguros e Planos de Saúde) estabelece que os planos de saúde devem cobrir os tratamentos, partos, internações hospitalares e assistência médico-ambulatorial e hospitalar quando o consumidor estiver acometido das doenças listadas na CID-10.

Sendo assim, ainda que o contrato firmado entre a empresa do plano de saúde e o consumidor disponha de forma diferente e exclua a cobertura do plano a algum tipo de tratamento ou procedimento, tal cláusula seria considerada abusiva e não teria validade.

Ainda conforme a supracitada lei, os planos de saúde só não serão obrigados a cobrir tratamento clínico ou médico experimental, procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos , bem como órteses e próteses para o mesmo fim, inseminação artificial, tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética , fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados , fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (com algumas exceções previstas na própria lei), fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, tratamentos ilícitos ou antiéticos , assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes, casos de cataclismos, guerras e comoções internas , quando declarados pela autoridade competente.

Os planos de saúde ainda tentam, de forma totalmente equivocada, basear a sua recusa na cobertura de determinados procedimentos, tratamentos ou cirurgias argumentando que a requisição do paciente não está no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ocorre que o rol da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo, ou seja, não limita a cobertura dos planos somente aos procedimentos lá citados, somente assegura que aqueles sejam os procedimentos mínimos cobertos, não excluindo os demais.

Desta forma, em se tratando de procedimentos médicos para tratar doença listada na CID-10, a negativa do plano em efetivar a cobertura é abusiva, assim considerado pela lei e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, se o seu plano de saúde negou a cobertura a tratamento, procedimento ou cirurgia que o médico tenha requisitado para tratar o seu problema, me ligue ou envie uma mensagem no WhatsApp 48 996446235 ou email contato@marianazilli.adv.br e me explique o seu problema, posso realizar os trâmites necessários para garantir o seu direito.

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Não estou pagando pensão alimentícia para o meu filho, posso ser preso?

Tue, 05 Apr 2022 19:44:38 GMT

A prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia

Se você formalizou um acordo judicial para o pagamento de pensão alimentícia para filho ou filha, ou foi condenado por um juiz a pagar determinada quantia por mês, entende-se que você é devedor de alimentos definitivos.

No entanto, se está devendo alimentos gravídicos (se supostamente houver engravidado uma mulher) ou se for réu em ação de investigação de paternidade, será devedor de alimentos provisórios.

Em quaisquer destes casos, ao descumprir o acordo ou ordem judicial, deixando de pagar a pensão, poderá ter a sua prisão civil decretada.

A prisão civil é uma medida de cerceamento de liberdade, e poderá ser decretada ao devedor de pensão alimentícia quando este não efetuar o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo.

Conforme a Súmula 309 do STJ - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Existem circunstâncias, no entanto, que podem ser alegadas como justificativa para o inadimplemento.

Quando o genitor ou genitora que está devendo a pensão comprova a impossibilidade do pagamento (por exemplo, por problemas de saúde que estejam impossibilitando o exercício de atividade remunerada), poderá o juiz determinar que a execução da pensão alimentícia ocorra pela modalidade da penhora, ou seja, será feita uma busca de bens penhoráveis ou valores depositados em conta bancária para quitação das pensões em atraso.

Vale dizer aqui que até mesmo parcela de benefícios pagos pelo INSS para o devedor de pensão alimentícia poderão ser penhorados (destinados à criança).

Voltando ao tema inicial, a prisão civil poderá ser decretada pelo prazo máximo de 60 dias em caso de alimentos definitivos, e de 01 a 03 meses em caso de alimentos provisórios.

Como posso evitar a prisão civil?

Por óbvio que a forma mais fácil é pagando as pensões em dia, ou quitando todo o valor devido que poderia ser cobrado na execução.

Também pode ser possível evitar a prisão, como expliquei anteriormente, ao apresentar justificativa comprovando a impossibilidade de pagar a pensão.

Não basta apenas alegar que não pode pagar, é necessária a apresentação de provas concretas sobre os motivos que inviabilizem o pagamento.

Também pode o devedor efetivar um acordo com o credor (quando o credor é a criança, será representado pelo pai ou pela mãe), para parcelamento do valor devido. Importa salientar aqui que o acordo deverá ser homologado pelo juiz para surtir efeitos.

O devedor ainda tem a opção de ingressar com uma ação revisional de alimentos, comprovando que o valor da pensão é muito alto, e solicitando a revisão do valor, porém, esta ação só abrange as pensões futuras, não podendo evitar a prisão pelos valores já vencidos.

Em qualquer dos casos, o devedor deverá estar assistido por uma advogada atuante em direito de família, que poderá apresentar a justificativa no processo judicial, ingressar com a ação revisional e, ainda, atuar buscando a efetivação de um acordo com a parte credora.

Para maiores informações, agende uma consulta Online ou presencial pelo WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

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Usucapião Judicial e Usucapião Extrajudicial

Tue, 05 Apr 2022 18:11:42 GMT

Qual é o melhor procedimento para o meu caso?

Quase todos já ouviram falar sobre a ação de Usucapião, que nada mais é do que a aquisição da propriedade de móvel ou imóvel após a posse pelo tempo e forma previstos em lei.

Por mais que a definição possa ser dada em poucas linhas, é um procedimento complexo, que envolve muita burocracia e atenção aos requisitos e documentos necessários, bem como ao procedimento a ser utilizado.

Dito isto, a Usucapião é uma forma de regularizar o seu terreno, casa ou bem móvel que, nos registros (escritura, matrícula, etc...), não é seu, mas que se encontra em sua posse ou na posse de sua família há algum tempo.

Existem diversos tipos de Usucapião, mas somente duas vias para requerer: a via judicial e a via extrajudicial.

Usucapião Judicial

A ação de Usucapião ocorre na esfera jurídica, sendo o caso levado a apreciação de um juiz, através de um processo judicial. Esta forma é extremamente complexa, cara e demorada.

A Usucapião na forma judicial é necessária quando existem conflitos envolvendo a propriedade do imóvel (com o antigo proprietário, por exemplo) e também será necessário se, de alguma forma, a questão envolver pessoas menores de idade.

A lei não determina documentos obrigatórios para a propositura da ação de Usucapião, mas servem documentos como: Contrato de gaveta, comprovantes de pagamento de IPTU, luz, água, telefone, entre outros.

O juiz ainda poderá requerer perícia para averiguar as medidas exatas do terreno, o deverá tornar o processo ainda mais caro e demorado.

Também deverá ser apresentada na ação a planta da área objeto da ação, e os vizinhos e demais interessados deverão ser citados para, querendo, impugnar a ação.

Após a comprovação da usucapião, o juiz profere a sentença declaratória, que o interessado deverá levar até ao Cartório de Registro de Imóveis afim de formalizar a matrícula.

Usucapião Extrajudicial

A Usucapião Extrajudicial é uma modalidade nova, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, e é processada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessário comparecer ao Tabelionato de Notas e Protestos também, e é um procedimento muito mais célere em comparação com a Usucapião Judicial.

Sendo assim, não precisa ser levada a apreciação de um juiz, e o processo não correrá na justiça (fórum).

De acordo com a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), é necessário que o interessado, representado por sua advogada, apresente os seguintes documentos:

- Ata Notarial , atestando o tempo de posse (do possuidor atual e de seus antecessores);

- Planta e memorial descritivo do imóvel , assinado por profissional legalmente habilitado;

- Certidões negativas de débitos do imóvel;

- Matrícula atualizada dos vizinhos do imóvel;

- Justo título e outros documentos que comprovem a origem, continuidade, natureza e o tempo de posse.

Denota-se que, quanto mais documentos melhor, podendo apresentar tantos quanto possua para comprovar a posse do imóvel e o tempo de moradia.

Ao fim do procedimento no cartório, a nova matrícula constará como proprietário o atual possuidor do imóvel (pessoa que requerer o procedimento da usucapião).

A escolha da modalidade da Usucapião deverá ser feita com o auxílio de uma advogada, que vai analisar toda a documentação e informações que você possui e elaborar o melhor plano para a aquisição do imóvel.

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Os bens virtuais (jogos, criptomoedas) podem ser objeto da sucessão?

Thu, 31 Mar 2022 20:32:52 GMT

O patrimônio online também é passível de apreciação e depreciação, tal e qual os bens tangíveis

O direito deve se adequar a realidade de cada geração, com o passar dos anos, aquilo que, para muitos, não tinha nenhuma seriedade, passa a ser objeto de inúmeros conflitos judiciais e extrajudiciais.

Com o advento da Internet, a sociedade se transformou, as novas gerações cresceram já habituadas à comunicação virtual, sendo que muitos dos mais antigos precisaram se adaptar. Desta forma, como o meio virtual se tornou uma das ferramentas mais importantes da sociedade moderna, o direito precisou acompanhar, mesmo que a passos lentos.

Dito isto, fato é que as pessoas passaram a acumular bens virtuais, que fazem parte do seu patrimônio online, e são exemplos as tão conhecidas criptomoedas (algumas com valor elevadíssimo), as contas em redes sociais (quanto mais seguidores, mais elas valem), os jogos digitais (a conta ou os itens/equipamentos da conta de um jogador online frequentemente podem valer dinheiro, muitas vezes em valor muito elevado), etc...

Mas o que acontece quando o dono desses bens virtuais morre?

Tratando-se de patrimônio que possui um valor econômico, como qualquer outro bem, sendo passível de apreciação e depreciação, o patrimônio online poderá integrar uma ação de inventário e partilha de bens.

Por mais que, atualmente, ainda não seja comum pensar em incluir, por exemplo, um jogo online nos bens a inventariar, é apenas questão de tempo para que tais situações se normalizem no judiciário.

A parte mais difícil pode ser a busca destes bens virtuais. No caso de jogos Online, muitas vezes o cadastro do jogador é feito com o CPF, o nome completo, o endereço de email, porém, nem sempre ocorre desta forma, e aí fica complicado descobrir os dados para acesso da conta onde se encontram os bens.

Já em se tratando de moedas virtuais (criptomoedas), se tais ativos se encontrarem em uma carteira virtual sem identificação, somente com a senha ou palavras-chave da carteira é que se pode conseguir acesso, pois não existe nenhuma empresa ou órgão responsável que possa ser oficiada para apresentar na ação de inventário o saldo do de cujus.

Assim, se torna importante que, ao adquirir ou criar um patrimônio virtual, os dados de acesso sejam armazenados de forma que em uma possível sucessão, os direitos dos herdeiros sejam salvaguardados.

REFERÊNCIA:

LOPES, Paulo Nilson de Oliveira - Os Jogos Digitais como Patrimônio Partilhável na Herança. Revista Âmbito Jurídico n° 217 – Ano XXV. 2022. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/os-jogos-digitais-como-patrimonio/ . Acessso em: 31 Mar 2022.

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Direitos de visitação e convivência dos avós com os netos.

Thu, 16 Dec 2021 13:53:52 GMT

A lei reconhece o direito dos avós de conviverem e visitarem seus netos, mesmo que os pais tentem impedir o contato.

Muito se fala em guarda e direito de visitação dos pais divorciados, porém, já é reconhecido há algum tempo o direito dos avós de convívio com os netos, prezando pelo bem estar da criança.

Sobre este assunto, o Código Civil estabelece que “O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os direitos da criança ou do adolescente” .

Em casos de conflito acerca do direito de visitação dos avós, caso um ou os dois genitores impeçam que visitem os netos, poderão ingressar judicialmente requerendo a regulamentação da sua visitação, independentemente de os pais estarem casados ou não.

Porém, diferentemente do que costuma ocorrer com os genitores, o direito de visita dos avós, quando regulamentado judicialmente, costuma ser de um final de semana por mês, com acréscimo de um dia de semana no mês, a depender da avaliação do juiz sobre o caso.

O juiz vai avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente, o que for mais saudável, estabelecendo como convívio com os avós, seja um sábado ou domingo no mês, um final de semana inteiro, e até mesmo as férias ou alguns dias das férias.

Caso o direito de visitas dos avós seja desrespeitado, poderá ser aplicada uma multa, fixada pelo juiz, que levará em conta a situação financeira de quem desrespeitar a decisão, seja ao impedir os avós de exercer o direito de visitação, ou aos avós que extrapolarem o horário estabelecido.

É possível, também, que os pais e avós cheguem a um acordo sobre o tempo e forma de visitação ou convivência dos avós com a criança, podendo ser desnecessário o ingresso judicial. Para tanto, o ideal é que os interessados busquem o auxílio de uma advogada a fim de verificar os seus direitos para chegar a um consenso, de forma pacífica.

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Nova Lei do Superendividamento (Lei N° 14.181/2021)

Wed, 15 Dec 2021 18:26:55 GMT

A Repactuação de Dívidas de pessoa física para garantir o pagamento dos credores e o mínimo existencial do devedor de boa fé

Em Julho de 2021 entrou em vigor a Lei n° 14.181, chamada de “Lei do Superendividamento”, que, simplificadamente, dá ao consumidor endividado a possibilidade de reunir todas as suas dívidas em um único processo (judicial ou administrativo), chamando todos os seus credores para chegar a um acordo na elaboração de um plano de pagamentos.

A este procedimento se dá o nome de Repactuação de Dívidas , semelhante ao instituto da Recuperação Judicial de Empresas, porém aplicado somente para pessoas físicas que já não possuem condições financeiras de pagar suas dívidas e necessitam de um planejamento e condições melhores de pagamento (prazos, parcelamentos, negociação de juros).

Quem é que pode se beneficiar dessa lei?

- A pessoa que, de boa-fé, não consegue mais arcar com as suas dívidas, incluindo as que ainda não venceram, sem comprometer o seu próprio sustento (o mínimo existencial).

Quais dívidas não podem ser renegociadas?

- Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia não podem ser renegociadas pelo disposto na lei n° 14.181/2021.

O que devo fazer para requerer a Repactuação de Dívidas?

- Deve reunir as informações de todas as contas que possui em aberto, inclusive as que ainda não venceram, e calcular as despesas mensais do seu sustento e de sua família (o mínimo existencial).

Com estas informações, é possível, com o auxílio de uma advogada, elaborar um plano de pagamento que contemple todos os seus credores, com parcelas que não comprometam a sua subsistência e dos seus dependentes.

Durante o processo, todos os credores serão chamados para uma conciliação, onde o plano de pagamento será discutido.

Se um ou mais credores não comparecerem à audiência, o juiz responsável poderá suspender a dívida e todos os seus acessórios, e impossibilitar que tais credores cobrem o consumidor durante a vigência do acordo do plano de pagamento.

Quando um credor não fechar acordo com o consumidor inadimplente em audiência, o juiz poderá, ainda, elaborar um plano de pagamento compulsório, e a dívida vai para o final da fila, recebendo somente após os credores que fizeram acordo.

Importa destacar que o consumidor que fizer o plano de pagamentos deverá ser retirado do cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa, etc...) e as ações de cobrança serão suspensas ou extintas.

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Referências: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento/

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O empregado pode ser rebaixado de função?

Tue, 14 Dec 2021 18:10:55 GMT

O empregador pode rebaixar o trabalhador de função se não reduzir o salário?

As leis trabalhistas asseguram diversos direitos do trabalhador, visando proteger a parte considerada mais vulnerável na relação de trabalho.

O artigo 468 da CLT assegura à classe trabalhadora acerca da alteração do contrato de trabalho, dispondo que

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Segundo a legislação, qualquer alteração contratual lesiva ao empregado é nula , ainda que haja o consentimento mútuo, ou seja, mesmo que o trabalhador concorde.

Desta forma, pode-se concluir que o rebaixamento de função é prejudicial ao trabalhador, ainda que não haja redução salarial, pois consistiria em prejuízo de ordem moral, passível de indenização, e, portanto, a legislação trabalhista não admite o rebaixamento de empregado, mesmo que por extinção de cargos, setores ou atividades, ou por punição por mau desempenho.

O trabalhador que sofrer um rebaixamento de função poderá pleitear judicialmente a indenização por danos morais , bem como a diferença salarial de todo o período após o rebaixamento (se houver redução), e, ainda, poder á rescindir o contrato de trabalho in diretamente (pedir demissão por justa causa), possuindo os mesmos direitos do trabalhador que é despedido sem justa causa pelo empregador.

Diferentemente, porém, ocorre com a reversão de função. O parágrafo 1° do artigo 468 da CLT dispõe que

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado , deixando o exercício de função de confiança.

Isso significa que o empregado que ocupar cargo de confiança poderá sim ser revertido à função antiga. A reversão de função também pode ocorrer quando o trabalhador ocupar provisoriamente um cargo de hierarquia superior, como período de experiência, e não apresentar um resultado satisfatório, sendo revertido à função que desempenhava anteriormente, sem que isso configure abusividade do empregador.

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03 situações em que a energia elétrica não pode ser cortada, mesmo que a fatura esteja vencida

Mon, 13 Dec 2021 18:08:31 GMT

Hipóteses de corte ilegal de energia elétrica

O Código de Defesa do Consumidor define que os serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de maneira adequada, eficiente e contínua. Podemos verificar isso nos seguintes artigos do Código:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E, sobre a cobrança de dívidas, o Código de Defesa do Consumidor disciplina, no artigo 42, que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Vemos, assim, que as empresas não podem realizar o corte de energia sem observar os direitos do consumidor, mesmo que esteja inadimplente.

Dito isto, a energia elétrica não pode ser cortada nos seguintes casos:

1 - Quando a empresa não envia um aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da data do efetivo corte. (Este aviso costuma vir anexo à fatura do mês seguinte ao que não foi pago).

2 - A energia elétrica não pode ser cortada na sexta-feira, nos finais de semana (sábado e domingo), nos feriados, e vésperas de feriados. E também não poderá ser cortada fora do horário comercial (das 18h às 09h).

3 - Quando a dívida estiver vencida a mais de 90 dias e as contas atuais estiverem quitadas.

Desta forma, a empresa que realizar o corte de energia sem observar os requisitos acima, estará agindo de forma ilegal, e, nestes casos, mesmo com débito em aberto, o consumidor poderá pedir indenização por danos morais.

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O direito dos filhos adultos de visitar os pais idosos e a regulamentação judicial de visitas

Wed, 01 Sep 2021 00:05:02 GMT

Os idosos tem o direito legal à convivência familiar

Quando se fala em regulação de visitas, o comum é imaginar que se trata de pai ou mãe que deseja regulamentar as visitas aos seus filhos menores de idade após um divórcio ou dissolução de união estável.

No entanto, existem situações inversas, em que os filhos são impedidos de visitar seus pais idosos, muitas vezes acamados .

Imaginemos um caso em que um dos filhos impede o outro de efetuar as visitas , ou que o pai ou mãe após o divórcio ou viuvez se casa novamente, com outra pessoa e, quando há oportunidade, o novo cônjuge ou companheiro (a) impede os filhos do casamento anterior de visitar a mãe ou o pai acamado .

Nestas situações, considera-se que o idoso está sendo privado do convívio com a sua família , o que é uma grave violação à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso.

A Constituição Federal determina que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Por sua vez, o artigo 3° do Estatuto do Idoso disciplina que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

A privação do idoso de conviver com seus filhos pode ser considerada uma ofensa à sua dignidade e bem estar e, certamente, é uma ofensa ao seu direito de convivência familiar.

Logo, os filhos que forem proibidos de ver os seus pais idosos poderão ingressar judicialmente requerendo a regulamentação do direito de visitas , e, após sentença favorável, se houver nova tentativa de proibir o direito de visitação, poderão solicitar apoio policial para garantia do direito.

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Alimentos Gravídicos: O direito da gestante de receber auxílio financeiro mensal do suposto pai do bebê

Fri, 27 Aug 2021 23:53:31 GMT

Os alimentos gravídicos serão devidos desde a concepção até o nascimento do bebê

Ao engravidar, além das questões físicas e psicológicas, também o orçamento da mulher é afetado, pois devem ser realizados diversos exames, consultas, internações e, principalmente, há o custo do próprio parto, quando não realizado pelo SUS.

Neste período, a mulher e o bebê necessitam de atenção especial, e, se não possuem boas condições financeiras, devem contar com assistência, e quem tem a obrigação legal de auxiliar é o pai da criança que está por vir (ou o suposto pai).

Não é raro acontecer de uma mulher engravidar durante um relacionamento ocasional ou no final de um relacionamento sério, e, nestes casos, o pai da criança quase sempre acredita que não precisa arcar com nenhum custo até que chegue o momento do parto.

Muito embora ainda não seja de conhecimento geral, o pai deve, por lei, auxiliar financeiramente a mãe do seu filho durante a gestação. A isso chamamos de Alimentos Gravídicos , com previsão na Lei n° 11.804/2008.

Segundo a lei, os alimentos gravídicos compreenderão “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes ”.

Desta forma, quando o pai se recusa a ajudar financeiramente durante a gestação, a gestante poderá ingressar na justiça para que ele pague um valor mensal a título de alimentos gravídicos, que são devidos desde o momento da concepção, até o nascimento do bebê.

Importa destacar que a gestante não precisará oferecer provas robustas que indiquem a paternidade, sendo suficientes como prova os indícios de que mantiveram um relacionamento mesmo que ocasional na época da concepção. Poderão ser apresentadas conversas de WhatsApp, fotos, e-mails, testemunhas, etc.

Com o convencimento do juiz, ele arbitrará um valor que o pai deverá pagar à gestante todos os meses, levando em consideração as condições financeiras de ambos.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor da criança até que o pai ou a mãe solicitem a sua revisão.

Para maiores informações ou para uma análise do seu caso, agende uma consulta online ou presencial através do endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br ou do WhatsApp 48 996446235.

O trabalhador também pode pedir demissão por justa causa (dar justa causa ao patrão)

Thu, 26 Aug 2021 02:28:01 GMT

Situações em que o empregado pode dar justa causa ao empregador (Rescisão indireta)

Uma possibilidade que muitos desconhecem é a do próprio empregado pedir demissão por justa causa , ou seja, ele pode “dar justa causa ao empregador” , assim sendo, terá o direito a todas as verbas e indenizações como se houvesse sido despedido pelo empregador sem justa causa, e, a depender do caso, pode receber indenização por danos morais.

E em quais situações isso ocorre?

O empregado poderá rescindir o contrato por justa causa nas hipóteses de violação da lei ou de obrigações do contrato de trabalho, por parte do empregador. A isso se dá o nome de rescisão indireta.

Os casos mais comuns de rescisão indireta ocorrem quando o empregador não recolhe o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do empregado, quando o empregado não recebe pelos serviços realizados ou quando ocorre o chamado assédio moral por parte do empregador.

Segundo o artigo 483 da CLT, o empregado ainda poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, e pleitear a devida indenização quando ocorrer as situações a seguir:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

E como deve ser requerida a rescisão indireta?

O empregado, se possuir provas robustas, ou seja, provas suficientes e convincentes (pode ser testemunhal), poderá continuar trabalhando e ingressar com uma ação trabalhista, por intermédio de uma advogada, afim de pleitear a rescisão indireta judicialmente, ou poderá entregar uma carta ao empregador onde comunica a rescisão indireta, parar de trabalhar, e, posteriormente ingressar com a ação trabalhista. Na rescisão indireta por falta de pagamento da remuneração, a comprovação é mais simples, visto que quem precisa demonstrar que pagou é a empresa, através de recibos, documentos assinados ou comprovantes de depósitos/transferências.

A ação trabalhista não seria necessária em hipóteses que a empresa aceitasse a rescisão indireta, mas, é algo incomum de acontecer, na maioria das vezes se faz necessário o ingresso da ação, nem que seja para fazer um acordo nas fases iniciais.

Para maiores informações ou para uma análise do seu caso, agende uma consulta online ou presencial através do endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br ou do WhatsApp 48 996446235.

Sou o pai, tenho chances de conseguir a guarda unilateral do meu filho(a)?

Wed, 25 Aug 2021 20:07:07 GMT

Apesar da resistência de alguns julgadores conservadores, a mãe não deve ter qualquer preferência em relação ao pai para ficar com a guarda, a decisão deve levar em consideração o melhor interesse da criança.

Em um primeiro momento, é importante observar que a guarda unilateral não é o modelo mais recomendado na maioria dos casos . Em situações normais, em que ambos os genitores se dão bem com a criança e têm responsabilidade com a sua criação e guarda, e conseguem manter uma relação amigável entre si, o mais saudável é a guarda compartilhada . Pais e mães que se preocupam com o bem estar dos filhos devem sempre pensar nesta possibilidade antes de decidir por requerer a guarda unilateral.

Mas, em situações diferentes, em que um dos genitores demonstra não ter a capacidade psicológica para prover o necessário para os filhos, afim de lhes garantir uma existência digna, necessária se faz a discussão acerca da possibilidade da guarda unilateral para o outro genitor ou para outra pessoa da família.

O conceito sobre a guarda vem se alterando nos últimos tempos, os pais muitas vezes têm manifestado uma vontade maior de participar ativamente da vida dos seus filhos e, apesar da resistência de alguns julgadores conservadores, a mãe não deve ter qualquer preferência em relação ao pai para ficar com a guarda .

Por muito tempo perdurou a ideia de que as mães eram melhores cuidadoras, por este motivo elas sempre detinham a vantagem em processos de guarda, porém, tal pensamento vem se alterando, mesmo que lentamente, e muitos pais já conseguiram comprovar na justiça que podem oferecer à criança melhores condições psíquicas e materiais de pleno desenvolvimento .

O processo de guarda serve para definir o melhor para a criança, e não o que mais se mostre conveniente para os genitores. Desta forma, ao analisar a realidade familiar do menor corretamente, o juízo poderá avaliar as questões de recursos afetivos e também financeiros, apesar deste último não ter o peso do primeiro, e, em muitos dos casos, a conclusão pode ser a de que ficar com o pai vai ser, efetivamente, o melhor para a criança.

Assim, é crescente o número de casos em que a justiça determina que a guarda da criança seja dada ao pai, e, quando isso ocorre, é a mãe quem paga a pensão alimentícia mensalmente.

Importante: Reitero novamente que o melhor na maioria dos casos é a guarda compartilhada , que originalmente significa um período de convivência igual da criança com os genitores, bem como responsabilidades equivalentes, no entanto, nos casos em que os pais não conseguem deixar de lado a disputa e as brigas, este modelo torna-se inviável, ao que se faz necessário averiguar qual dos dois tem capacidade de oferecer o melhor ambiente para o crescimento da criança, levando em consideração diversas questões, como as qualidades psicológicas e financeiras.

Para maiores informações ou uma análise específica do seu caso, agende uma consulta pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br ou pelo WhatsApp 48 996446235. A consulta poderá ocorrer de forma online ou presencial.

Fui banido(a) pela empresa distribuidora de jogos online, posso reaver o valor que gastei no game?

Wed, 25 Aug 2021 13:46:42 GMT

Jogadores, gastando ou não gastando dinheiro real, são considerados consumidores em jogos online

Pode parecer uma ideia absurda para muitos, mas o mundo dos games movimenta bilhões de reais por ano, e não apenas na compra e venda de jogos.

Muitos jogadores de jogos online gastam com equipamentos e itens consumíveis para os seus personagens, não sendo raro encontrar pessoas que gastem mais de R$ 2.000,00 por mês em um único jogo. De fato, existem equipamentos desses jogos que custam mais de R$ 10.000,00 e são comercializados com frequência.

Com valores expressivos ou não, não há como negar que a relação entre a empresa distribuidora de jogos e o jogador é nitidamente consumerista, ou seja, aplica-se todo o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Mas até os jogadores que não gastam dinheiro no jogo são considerados consumidores?

Sim! Não é necessário pagar qualquer quantia aos fornecedores ou distribuidores de jogos para ter a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Entre tantas questões, podemos observar uma característica dos próprios jogos online: vários jogadores se encontrando no meio virtual para jogar. Os jogadores que não gastam também motivam os jogadores pagantes a se cadastrar no jogo ou a continuar jogando, e são parte crucial para as empresas, pois, se não fosse assim, não haveriam tantos jogos com acesso totalmente gratuito, onde o jogo fica disponível para qualquer um, mas com itens e consumíveis pagos em real.

Como já dito, nos jogos online, jogadores do país inteiro podem jogar juntos, seja para cumprir missões ou metas do jogo em conjunto ou se enfrentando e competindo entre si, e, justamente para manter essa convivência online saudável, ou pacífica, as empresas possuem suas próprias diretrizes e normas, e o jogador, ao realizar o cadastro para fazer parte do jogo, concorda com todos os termos, em um contrato de adesão .

Quando os jogadores praticam condutas que estão proibidas no contrato de adesão, como ofender outros jogadores ou utilizar programas para obter vantagens indevidas através da trapaça, a empresa reserva para si o direito de bloquear a conta e impedir o acesso do jogador que transgrediu as regras, e, dependendo da gravidade da conduta, a conta poderá ser bloqueada temporariamente ou permanentemente.

Importa destacar que o contrato de adesão é um negócio jurídico onde somente uma parte (a empresa) pode editar as regras (cláusulas), e a outra parte (consumidor) não tem escolha, pois, se não aceitar, não poderá usufruir do serviço.

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção aos consumidores ante cláusulas abusivas em contratos de adesão, bem como garante uma interpretação sempre mais vantajosa ao consumidor de todo o exposto no contrato.

Ademais, existem outras questões de direito a ser levadas em consideração, como a vulnerabilidade do consumidor perante a empresa, seja por falta de conhecimento técnico, ou pela desigualdade financeira, etc...

Mas, chegando ao assunto principal, a empresa pode banir o jogador com base no contrato de adesão?

A resposta é: Depende!

Se o jogador fizer uso de programas (bots) para obter vantagens ilícitas, pode atrapalhar a experiência online de outros jogadores e estragar o ambiente do jogo, de forma que, se a empresa comprovar o uso destes programas, por certo que a conta permanecerá banida e judicialmente esta situação não será alterada.

Se a empresa não conseguir comprovar judicialmente a utilização de programas para fraudar o jogo, muito provavelmente será condenada a proceder com o desbloqueio da conta no estado em que estava ou a atualizar a conta de modo que o consumidor não tenha prejuízo pelo tempo em que não pôde acessar o jogo.

Quanto à devolução do dinheiro , no caso de utilização de programas para trapacear no jogo, certamente que seria avaliado o caso concreto. Decisões recentes do judiciário não condenaram a empresa a devolver o valor ao jogador que se utilizou deste tipo de programas, mas cada caso será avaliado e julgado conforme as suas especificidades.

E quando o jogador for banido por problemas com outros jogadores , como ofensas e xingamentos, não poderia a empresa reter o valor investido na conta, principalmente se é um jogador que habitualmente investe dinheiro real, pois estaria impedindo o acesso do consumidor ao produto que adquiriu, e estaria, ainda, enriquecendo ilicitamente.

Nas duas situações, deverá ser avaliado o caso concreto , o abuso cometido pela empresa, a transgressão ou não do jogador e o impacto que tal ato teria ou teve no jogo, e o valor investido no personagem.

Quanto a indenização por dano moral , as decisões judiciais têm se limitado sobre o assunto, já havendo condenação sim neste sentido, mas, na maioria dos casos, os juízes consideram o bloqueio indevido da conta de jogos como um mero dissabor do cotidiano, e não como algo que cause mal a ponto de ferir a honra ou a moral do consumidor (jogador).

Nota Promissória

Tue, 24 Aug 2021 20:36:07 GMT

Tudo o que você precisa saber antes de assinar uma Nota Promissória!

A nota promissória é um título de crédito, que a lei atribui força de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso I do Código de Processo Civil).

Mas, o que isso significa?

Significa que, ao assinar (emitir) uma nota promissória, o emitente faz uma promessa de pagamento. Ou seja, se declara devedor.

Dito isto, importa informar que para a cobrança de uma nota promissória, seja através de execução judicial, seja pelo protesto em cartório, não é necessária a comprovação da origem da dívida, pois o próprio título serve como prova do direito. (Atenção aos que assinam promissórias em branco).

E se o devedor não pagar?

Se não pagar a dívida constante na nota promissória, o credor poderá executar judicialmente a dívida, ou requerer o desfazimento do negócio , a depender da modalidade da promissória. Para saber as consequências, deverá analisar qual a modalidade da Nota Promissória em questão.

Modalidades:

Pró Soluto – Nesta modalidade, a nota promissória é “independente”, ou seja, não necessita de vinculação a contratos ou obrigações. Significa que, ao emitir a nota promissória para compra e venda de qualquer bem, a falta do pagamento não será motivo para o credor reaver o bem vendido, mas poderá ser protestada em cartório ou tabelionato de notas e executada judicialmente.

Atenção: Na execução judicial, se o devedor não pagar a dívida, poderá ter os seus bens penhorados ou leiloados para quitação!

Pró Solvendo – Na modalidade pró solvendo, a nota promissória é vinculada a um contrato , e neste contrato deverá constar expressa previsão de extinção do contrato, ou desfazimento do negócio, caso em que, por exemplo, se a nota promissória fosse emitida com vinculação a um contrato de compra e venda de veículo, com o inadimplemento (falta de pagamento), o credor poderia reaver o veículo.

Como emitir uma Nota Promissória?

É simples, podem ser baixados modelos da Internet ou comprados blocos de notas promissórias nas papelarias, aí é só preencher os campos corretamente.

Para a promissória ser válida, deve constar o nome “Nota Promissória” no documento, conter a soma de dinheiro a ser pago (em números e por extenso), o nome do emitente, que é a pessoa ou empresa que vai receber a quantia (credor), a assinatura de próprio punho do emitente (devedor) ou de pessoa que possua mandato especial para assinar (procuração pública), e informações como o endereço do emitente, e nome e CPF do emitente e do beneficiário.

E, ainda, a nota promissória possui data de vencimento, e quando o campo do vencimento estiver em branco, a nota deverá ser paga a vista.

Mas, atenção : se a nota promissória estiver desvinculada de contrato, o que impediria o credor de preencher com a data que quisesse para cobrança posterior? Como o emitente comprovaria que o negócio pactuado não previa a data de vencimento que foi posteriormente preenchida?

Por que isso é importante?

Por que as notas promissórias tem prazo para prescrição! Prescrevem em 03 anos a partir do vencimento, para execução judicial, em 05 anos também a partir do vencimento para ação monitória, e em 03 anos a partir da prescrição do prazo da execução para a ação de locupletamento (totalizando, para esta última, 06 anos ).

Importante : O protesto da Nota Promissória interrompe o prazo prescricional e os tabelionatos seguem legislação própria, portanto, não se aplica ao protesto o disposto no código do consumidor no que concerne ao prazo de 05 anos para tirar a negativação do SPC e Serasa.

E com o pagamento da nota promissória, o que deve ser feito?

A nota deve ser devolvida ao emitente.

Se o emitente não exigir a devolução da nota no ato do pagamento, não solicitar um recibo, e não possuir meios de comprovar que pagou, poderá precisar pagar novamente!

É aquela velha frase: Quem paga mal, paga duas vezes.

Desta forma, podemos entender que assinar/ emitir uma nota promissória exige cuidados e responsabilidade, e quem o fizer levianamente pode vir a se incomodar no futuro .

Para mais informações, ou para uma análise mais detalhada do seu caso, agende uma consulta pelo número/WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

Posso restringir a visitação do pai ou mãe por falta de pagamento da pensão alimentícia?

Fri, 13 Aug 2021 13:44:44 GMT

O direito à pensão alimentícia e o direito de convivência com os pais

Uma questão muito comum em casos de inadimplência de pensão alimentícia é a da possibilidade ou não de restringir a visita do pai ou mãe que não estiver honrando o compromisso de pagar a pensão do menor.

Por mais que aquele que detiver a guarda da criança se sinta injustiçado por não receber ajuda financeira para pagar as despesas da criança, é importante se ter em mente de que o direito de convívio da criança de conviver com os pais independe do pagamento de pensão alimentícia .

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 227, o direito da criança à convivência familiar, direito este também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19, e, ainda, o Código Civil, no artigo 1.589, assegura por sua vez o direito dos pais que não detenham a guarda dos filhos de visita-los e tê-los em sua companhia.

Desta forma, não há na legislação qualquer menção à proibição do pai ou da mãe de desfrutar do direito de visitação ou de ter a companhia dos seus filhos por falta de pagamento da pensão , e, diferente disto não poderia ocorrer, visto que, como exposto anteriormente, o direito da criança de conviver com seus genitores é garantido por diversos dispositivos, incluindo a Constituição Federal.

Dito isto, é importante salientar de que o detentor da guarda de menor que pretender restringir o direito de visitação do pai ou mãe por inadimplência no pagamento da pensão, poderá ser responsabilizado criminalmente, respondendo pelo crime de Alienação Parental, podendo, até mesmo, perder a guarda da criança.

Existem mecanismos para a tentativa de “cobrança forçada” da pensão alimentícia , e a restrição das visitas não é um deles. O adulto que detiver a guarda deverá ingressar na justiça com uma ação de alimentos , e, tendo confirmado o direito, poderá ser requerido o desconto mensal diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do genitor ou genitora que deve pagar a pensão, bem como pode-se requerer a penhora de valores em conta bancária ou de bens materiais para liquidação do pagamento, ou, ainda, pode-se requerer a prisão civil do genitor inadimplente.

Para mais informações, ou para uma análise mais detalhada do seu caso, agende uma consulta pelo número/WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

O direito de arrependimento das compras realizadas pela Internet

Fri, 13 Aug 2021 01:16:58 GMT

O direito do consumidor que adquire produtos ou serviços por meio virtual

Cada vez mais as compras realizadas por meio da Internet estão substituindo as negociações em lojas físicas. Fatores que favorecem a busca dos consumidores no meio virtual são a grande variedade de produtos, a facilidade em comparar ofertas entre os fornecedores, e a concorrência, que faz com que, não raro, os valores sejam menores do que os praticados nos estabelecimentos físicos.

Mas, e quando o produto chega e o consumidor verifica que não é bem aquilo que imaginava? Ou quando fez a compra em um momento de impulso, sem ter se dado o tempo necessário para pensar, movido pelo grande volume de ofertas que encontra na Internet ?

Nestes casos, e na maioria dos outros, o consumidor terá assegurado o direito de arrependimento , previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos o que diz a lei no artigo supracitado:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço , sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial , especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Desta forma, o consumidor poderá desistir ou se arrepender da compra dentro do prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou serviço, desde que adquiridos fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet ou oferecimento a domicílio.

Este arrependimento independe de motivos e não necessita de justificativa, o consumidor só precisa contatar o fornecedor para comunicar a intenção de devolução do produto, e o fornecedor deverá arcar com as custas da devolução, bem como devolver integralmente o que foi pago pela compra e quaisquer encargos que tenham sido cobrados, incluindo o valor do frete.

Importa destacar que, na prática, este direito de arrependimento não será aplicado em caso de produtos perecíveis.

Importante: O direito de arrependimento também não se aplica para produtos comprados diretamente na loja física. Ou seja, o consumidor não pode exigir que a loja aceite a devolução ou troca de produto sem defeito comprado dentro do estabelecimento, a menos que exista algum tipo de aviso, cartaz ou propaganda da loja que ofereça o serviço de troca ou devolução para impulsionar a venda do produto.

Para maiores informações, agende uma consulta pelo número/WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

Empréstimo consignado não contratado

Fri, 13 Aug 2021 00:43:01 GMT

Instituições bancárias poderão ser condenadas a indenizar o consumidor por dano moral e a devolver em dobro os valores cobrados de parcelas de empréstimos não contratados

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do contratante, por esta razão, torna-se mais seguro para a instituição financeira credora, já que não depende de nenhum outro ato do consumidor para o pagamento da dívida.

Desta forma, as instituições financeiras concedem os empréstimos consignados em condições mais favoráveis ao consumidor, com taxas de juros menores, valores de parcelas mais baixos, entre outras vantagens.

Ocorre que cada vez mais aparecem denúncias e ações judiciais por empréstimos consignados não contratados e não autorizados pelo consumidor, mas liberados e descontados diretamente na folha de pagamento ou no benefício do INSS pelas instituições bancárias. Em alguns casos, o valor do empréstimo é liberado na conta, e o consumidor só descobre quando verifica o saldo, já em outras situações, sequer o dinheiro é liberado, mas as parcelas são descontadas como se o empréstimo houvesse sido efetivado.

Nestas situações, o consumidor pode postular judicialmente a devolução das parcelas cobradas, que poderá ocorrer de forma simples ou em dobro, a depender do que for demonstrado no caso concreto, e, de preferência, deverá depositar o valor liberado do empréstimo em juízo. Importa destacar que, nestes casos, a instituição financeira poderá ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral ao consumidor que foi por ela lesado.

Não são raras situações como estas, principalmente quando se trata de idosos, cuja aposentadoria se demonstra um prato cheio para estes golpes, e que, muitas vezes, não buscam a justiça para ter o seu direito garantido.

Se você estiver passando por situação semelhante, não aceite a atitude imoral destas instituições. Agende uma consulta pelo número 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br, ocasião em que vou ouvir os detalhes do seu caso e passar as informações necessárias.

Negativação Indevida

Fri, 13 Aug 2021 00:16:07 GMT

Em caso de negativação indevida, o consumidor tem direito à exclusão da negativação e, ainda, poderá ser indenizado por dano moral

Quando um consumidor se encontra inadimplente, corre o risco de ficar com “o nome sujo na praça”, ou seja, a empresa credora poderá cadastrar o devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC, Serasa, ou até mesmo protesto em cartório. Mas, muitas vezes, o consumidor fica com o nome sujo sem estar devendo, seja por que já pagou a dívida, seja por que nunca adquiriu nenhum produto ou serviço da empresa que se julga credora, ou por que o serviço foi cancelado e continua sendo cobrado.

A negativação indevida ocorre com muita frequência, podendo ser resultado de erro ou de fraude das empresas, ou de golpes e clonagens de documentos. Todos conhecem pelo menos uma pessoa que já passou por esta situação, mas, o mais comum, é que várias pessoas do nosso convívio já tenham vivenciado isso.

É importante que o consumidor fique atento, pois não são raras as situações em que as pessoas pagam pela dívida cadastrada nos órgãos de proteção ao crédito apenas para limpar o nome, e não buscam seus direitos (principalmente os idosos), e isto se constitui numa verdadeira fonte de lucro para algumas grandes empresas.

Se você passar por uma situação de negativação indevida deverá, em um primeiro momento, retirar uma declaração assinada e carimbada pelo funcionário da CDL mais próxima da sua residência, que demonstre o apontamento em seu nome, e, ainda, é importante que entre em contato com a empresa para falar sobre o ocorrido, sempre anotando os números de protocolo e, se possível, gravando as chamadas de voz, e salvando os e-mails e mensagens trocadas com a empresa.

Importa destacar que, em caso de negativação indevida, o consumidor tem direito à exclusão da negativação ou apontamento, bem como, a depender do caso, poderá ser indenizado por dano moral.

Para mais informações sobre o assunto, ou para receber orientações específicas sobre o seu caso, marque uma consulta pelo número/WhatsApp 48 996446235, ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

Considerações acerca do divórcio amigável ou consensual

Thu, 12 Aug 2021 23:23:24 GMT

O divórcio amigável é a modalidade mais célere e com menos custos para formalizar o fim da relação conjugal

É comum que, quando falamos em divórcio, a imagem que vem à cabeça é a de um casal brigando, seja por bens, seja pela guarda dos filhos ou questões referentes à pensão alimentícia. Ocorre que, felizmente, muitos casais, ao término da relação conjugal, conseguem chegar a um consenso sobre todas as questões importantes, possibilitando que o divórcio seja amigável.

O divórcio consensual ou amigável pode ser realizado quando o casal está em acordo sobre todas as questões do divórcio, não necessitando “brigar” judicialmente, e, principalmente, sendo desnecessária a contratação de mais do que um advogado.

Existem duas maneiras para formalizar o divórcio amigável, uma delas seria o divórcio realizado em cartório, que, normalmente, leva poucos dias para ser realizada, e a outra, é o acordo de divórcio homologado judicialmente, que, no mínimo, leva alguns meses para a sua formalização.

O divórcio realizado em cartório, sendo um procedimento mais célere e descomplicado, pode ocorrer quando o casal não possuir filhos incapazes ou de menor idade. Já o divórcio judicial amigável, que se trata de um acordo entre as partes, é imprescindível quando o casal tiver filhos incapazes ou menores de idade, visto que, neste processo, deverá ser discutida a guarda, a regulação das visitas, bem como a pensão alimentícia. Este tipo de procedimento costuma ser mais demorado, pois deverá ser dado conhecimento ao Ministério Público, que poderá concordar ou não com os termos acordados pelo casal, prezando pelo melhor interesse da criança ou filho incapaz, e, somente depois disto, o acordo será homologado pelo juiz.

Importante observar que, mesmo nas situações em que o divórcio amigável ocorre com o ingresso judicial, ele é mais barato e mais rápido do que o divórcio litigioso, que pode levar vários anos para ser formalizado, e, sem dúvidas, menos desgastante, se mostrando a melhor opção para o casal quando o casamento ou união estável termina.

Desta forma, quando o casal estiver em vias de separação, deve procurar uma advogada e discutir amigavelmente sobre os termos do divórcio ou dissolução de união estável, e, então, ingressar com o procedimento adequado.

Para maiores informações, marque uma consulta (online ou presencial) por ligação ou mensagem de WhatsApp para o número 48 996446235, ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

Não faça acordo verbal de pensão alimentícia!

Wed, 11 Aug 2021 18:02:12 GMT

Acordo verbal de pensão alimentícia pode se mostrar um problema para o genitor ou genitora que detiver a guarda do menor

Acordo verbal é o negócio acertado apenas “de boca”, em que as partes combinam as condições sem, contudo, passar o acerto para o papel.

Não é raro se deparar com situações em que os pais, que não estão mais unidos pelo casamento ou união estável, resolvem acertar entre si o valor da pensão sem envolver o judiciário e o ministério público na questão, porém, isso pode trazer problemas futuros para o genitor ou genitora que detiver a guarda da criança. Isto porque o acordo verbal em casos de pensão alimentícia não traz segurança nenhuma pois não tem validade jurídica !

Quando a pensão alimentícia é fixada sem uma decisão judicial ou acordo homologado pelo juízo, e o devedor ou devedora da pensão atrasa o pagamento, ou deixa de pagar, não há quem cobre ou fiscalize.

É muito comum que, em situações assim, o acordo verbal não seja cumprido, a pensão não seja paga corretamente todos os meses, ou nunca seja paga, e, quando o outro genitor resolve ingressar na justiça para fazer a cobrança, não poderá cobrar pelos meses atrasados, mas sim, apenas pelos meses não pagos após o ajuizamento da ação.

Em caso de inadimplência de acordo verbal, não existe possibilidade de cobrar os atrasados em juízo!

O que deve ser feito?

Acordo judicial! O pai e a mãe contratam um profissional da área do direito para homologar o acordo judicialmente, ou seja, tudo o que o pai e a mãe combinarem (referente a valor de pensão, guarda, visitas, etc...) será exposto para a Justiça e Ministério Público, o acordo será homologado por sentença e, em caso de atraso no pagamento, ou inadimplemento, o valor poderá ser cobrado judicialmente!

Obs.: em caso de inadimplemento o devedor poderá ter a prisão civil decretada .

Para maiores informações, agende uma consulta Online ou presencial pelo WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

Casamento: Características dos regimes de bens!

Wed, 11 Aug 2021 00:13:14 GMT

Comunhão parcial e universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos

Uma das grandes preocupações entre os casais coerentes que estão às vésperas de oficializar a união e formar uma nova família é a escolha do regime de bens. Sendo um tabu para alguns, ou um assunto normal para outros, é fato de que todos pensam no assunto.

Por mais que, na maioria das vezes, se espere que o casamento ou união estável dure até o fim dos seus dias, notório é que muitos dos casais acabam se divorciando ou desfazendo a união estável após algum tempo de convívio, por este motivo, todos devem se precaver sobre esta questão.

Desta forma, sintetizo abaixo as questões mais relevantes acerca de cada regime.

Comunhão Parcial de Bens – A regra é de que todos os bens adquiridos durante o casamento pertençam ao casal, e o que cada um possuía ANTES da união ou casamento continua sendo de posse exclusiva, ou seja, em caso de divórcio, os bens divididos serão apenas aqueles adquiridos durante o casamento ou união estável. Neste regime, porém, existem bens que, mesmo que passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados em hipótese de divórcio, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um, os de uso pessoal, livros, instrumentos de profissão.

Comunhão Universal de Bens – Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento são comuns ao casal, exceto os incomunicáveis (previstos no artigo 1.668 do Código Civil).

Separação Total de Bens – Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento permanecem individual. Em caso de divórcio, não há divisão de bens. Este tipo de regime é obrigatório em casamentos com menores de 16 e maiores de 70 anos de idade.

Participação Final nos Aquestos – Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento permanecem de titularidade própria, mas em caso de dissolução do casamento, os aquestos serão partilhados. Ou seja, durante o casamento, o cônjuge possui autonomia para administrar livremente os bens, sem precisar da autorização do outro cônjuge para, por exemplo, alienar um imóvel adquirido depois do casamento, porém, em caso de divórcio, a divisão dos bens se dá conforme as regras da comunhão parcial de bens.

Para maiores informações, ou uma análise individual do seu caso, agende uma consulta pelo número 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.

O antigo empregador não pode falar mal de ex empregado para outras empresas

Tue, 10 Aug 2021 22:46:04 GMT

Empresa pode ser condenada por danos morais e materiais se repassar informações que prejudiquem a contratação de ex funcionários

É muito comum que, ao analisar candidatos a vagas de emprego, as empresas busquem informações com os antigos empregadores. Porém, essa prática, embora corriqueira, exige cuidados da empresa consultada, pois ao repassar informações desabonadoras sobre seus ex empregados estará cometendo ilícito, podendo, assim, sofrer consequências judiciais e, consequentemente, amargar prejuízos financeiros.

Sobre este assunto, se mostra necessário considerar que, ao transmitir informações negativas sobre o ex empregado, a empresa estará não apenas ferindo a sua honra, mas também, potencialmente, causando-lhe a perda de uma chance, qual seja, a de ser contratado para um novo emprego.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que tal ato pode sujeitar o empregado à discriminação, dificultando a reinserção no mercado de trabalho, e, por conseguinte, prejudicando a sua subsistência. Desta forma, considera que a postura lesiva da empresa poderá resultar em dano emergente, lucro cessante e dano moral.

Importa destacar que a conduta ilícita se configura não somente em falar mal do ex empregado, mas também em comunicar outras empresas sobre eventuais processos trabalhistas em que ele seja parte, pois, embora seja um direito do trabalhador, é comum entre as empresas a represália ao empregado que reclama do empregador na Justiça do Trabalho.

Sobre esta questão, quando o empregador se empenha em prejudicar o ex empregado que contra ele postulou judicialmente, a jurisprudência do TST reconhece dano moral até mesmo em hipóteses em que a empresa faz constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social que a anotação ocorreu via sentença judicial.

Salienta-se, ainda, que não importa a veracidade ou não da informação, o simples ato de fornecer informações desabonadoras sobre ex empregado já configura, para a empresa, a conduta ilícita, e será passível de condenação conforme a teoria da responsabilidade civil por ato ilícito. Ou seja, o empregador poderá estar falando a verdade, e comprovar que o conteúdo divulgado era verdadeiro, e ainda assim indenizará o ex empregado por danos morais e eventuais danos materiais causados a ele.

Referências:

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Revista Eletrônica de Jurisprudência. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 8547320105030021. Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão. Data de Publicação: 26 de Fevereiro de 2016. JusBrasil, 2016. Disponível em: <https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914039787/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8547320105030021>. Acesso em: 17. Mar. 2021.

_________. Tribunal Superior do Trabalho. Revista Eletrônica de Jurisprudência. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 71672220115120035. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Publicação: 07 de Junho de 2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: < https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719051075/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ai.... Acesso em: 17. Mar. 2021.

_________. Tribunal Superior do Trabalho. Revista Eletrônica de Jurisprudência. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 1475820135030132. Relator: Arnaldo Boson Paes. Data de Publicação: 28 de Novembro de 2014. JusBrasil, 2014. Disponível em: < https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154048136/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ai.... Acesso em: 17. Mar. 2021.

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Você não está sozinho

Banco se recusa ou demora a alterar nome de pessoas trans: Quais são os direitos? Como exigir a mudança? Pode gerar indenização?

Alteração de Nome em Bancos e outros órgãos: Um Direito Fundamental das Pessoas Trans

O Banco Pode Negar ou Demorar para Alterar o Nome de Pessoa Trans?

Requisitos para Configurar Dano Moral

O Que Fazer Se o Banco Não Atualizar o Nome?

1. Formalize o Pedido

2. Registre Reclamações

3. Aja Judicialmente se Necessário

Conclusão

Direito ao Salário‑Maternidade para Adolescente Rural Menor de 16 Anos

Proteção previdenciária garantida mesmo sem preenchimento do requisito etário

Por que essa decisão é importante?

Principais fundamentos da decisão:

Quem pode ter direito?

Como podemos ajudar?

INSS Negou Pensão para os Netos… Mas a Justiça Mandou Pagar! Saiba por quê

Netos com Dependência Econômica Garantem Direito à Pensão por Morte: Decisão Inovadora do TRF-3

O que isso significa na prática?

STJ decide que mãe que vive com filha em imóvel comum não deve pagar aluguel ao ex-marido

Decisão reforça proteção à moradia de mãe e filha diante de disputa judicial por bens ﻿

BPC (LOAS): você pode ter direito a um benefício mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS

BPC (LOAS) é um benefício do INSS pago a idosos e pessoas com deficiência, mesmo sem contribuição. Saiba quem tem direito e como solicitar.

O que é o BPC (LOAS)?

Quem tem direito ao BPC?

Principais doenças e condições que dão direito ao BPC

Crianças com autismo têm direito ao BPC?

Como solicitar o BPC (LOAS)?

Por que procurar orientação jurídica?

Você pode ter esse direito e ainda não sabe

Conclusão : seu direito pode estar mais perto do que você imagina

Intervalo Intrajornada: o que é e por que ele é importante para o trabalhador?

Você sabia que todo trabalhador com jornada superior a 4 horas diárias tem direito a uma pausa durante o expediente?

O que é o intervalo intrajornada?

Por que esse intervalo é importante?

O que acontece se o empregador não conceder o intervalo?

Pode haver flexibilização do intervalo?

Conclusão

Empréstimos entre particulares: o que diz a lei brasileira e como garantir segurança jurídica

Saber como estruturar corretamente é essencial para evitar prejuízos ﻿

Você, consumidor, conheça seus direitos na era digital!

Seus Direitos Como Consumidor na Era Digital

1. Direito à Informação Clara e Adequada

2. Direito de Arrependimento

3. Garantia e Assistência Técnica

4. Proteção Contra Publicidade Enganosa

5. Segurança dos Dados Pessoais

6. Como Proceder em Caso de Problemas

7. Dicas para Compras Seguras Online

Conclusão

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Pensão alimentícia após os 18 anos: posso parar de pagar? Entenda a exoneração de alimentos

Pensão alimentícia após os 18 anos: posso parar de pagar?

Posso me divorciar sozinho(a)?

É possível me divorciar sozinho(a), mesmo se o outro não quiser assinar?

Benefício do INSS - auxílio doença - para mulher vítima de violência doméstica

Afastamento do Trabalho e Pagamento de Benefício Previdenciário para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Um Direito Assegurado pela Lei Maria da Penha

Direito ao Afastamento do Trabalho

Exigências para o Benefício

Proteção do Trabalho pela Lei Maria da Penha

A Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quais os Benefícios para Seus Filhos?

Entenda a Importância da Guarda Compartilhada no Desenvolvimento das Crianças e Como Proceder Legalmente

O Que é Guarda Compartilhada?

Benefícios da Guarda Compartilhada

Como Funciona a Guarda Compartilhada?

Como saber se tenho direito à indenização por negativação no Serasa ou SPC?

Negativação indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá direito à indenização? Entenda mais.

O que é negativação indevida?

Quando a negativação indevida gera direito a danos morais?

Como calcular a indenização por danos morais ao consumidor por negativação indevida?

Impedimento de fechar negócio

Constrangimento na frente de outras pessoas

Decisão reforça proteção à moradia de mãe e filha diante de disputa judicial por bens

Saber como estruturar corretamente é essencial para evitar prejuízos