Direito ao Salário‑Maternidade para Adolescente Rural Menor de 16 Anos
Proteção previdenciária garantida mesmo sem preenchimento do requisito etário
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que adolescentes com menos de 16 anos podem ter direito ao salário-maternidade na condição de segurada especial trabalhadora rural, mesmo sem o cumprimento da idade mínima para filiação ao INSS.
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Processo nº 1024350-11.2021.4.01.9999
Julgamento: 23/02/2024 | Publicação: 28/02/2024
Por que essa decisão é importante?
O TRF1 reafirmou que o critério etário não pode ser usado para negar direitos previdenciários essenciais, principalmente quando estão em jogo a proteção à maternidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Negar o benefício apenas pela idade da jovem significaria prejudicar a mãe e o nascituro, contrariando a própria Constituição Federal, que garante proteção integral à criança, ao adolescente e à maternidade.
Principais fundamentos da decisão:
✅ A jovem apresentou indícios de prova material:
- Certidão de nascimento da filha
- CTPS rural do pai
- Contrato de comodato rural
- Comprovantes de ITR
✅ Prova testemunhal: Vizinhos e conhecidos confirmaram que a adolescente, apesar da pouca idade, exercia atividade rural em regime de economia familiar, fator essencial para caracterizar a condição de segurada especial.
Quem pode ter direito?
➡️ Adolescentes grávidas que:
- Trabalham ou trabalharam na agricultura familiar
- Contribuem diretamente com o sustento da família rural
- Têm documentos ou testemunhas que comprovem essa atividade
➡️ Mesmo sem idade mínima para inscrição no INSS, a Justiça tem garantido esse direito com base no princípio da proteção social.
Como podemos ajudar?
Se você é uma adolescente rural grávida, ou representa alguém nessa situação, e está com dúvida ou insegurança sobre o direito ao salário-maternidade, entre em contato. Podemos:
✔️ Fazer a análise jurídica da sua documentação
✔️ Prestar orientação técnica sobre os documentos necessários para requerimento do benefício
✔️ Atuar judicialmente caso o INSS indefira seu pedido
✔️ Trabalhar para a efetivação dos seus direitos previdenciários, com atuação ética e responsável
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