Posso restringir a visitação do pai ou mãe por falta de pagamento da pensão alimentícia?
Mariana Butuhy Zilli • 13 de agosto de 2021
O direito à pensão alimentícia e o direito de convivência com os pais
Uma questão muito comum em casos de inadimplência de pensão alimentícia é a da possibilidade ou não de restringir a visita do pai ou mãe que não estiver honrando o compromisso de pagar a pensão do menor.
Por mais que aquele que detiver a guarda da criança se sinta injustiçado por não receber ajuda financeira para pagar as despesas da criança, é importante se ter em mente de que o direito de convívio da criança de conviver com os pais independe do pagamento de pensão alimentícia.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 227, o direito da criança à convivência familiar, direito este também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19, e, ainda, o Código Civil, no artigo 1.589, assegura por sua vez o direito dos pais que não detenham a guarda dos filhos de visita-los e tê-los em sua companhia.
Desta forma, não há na legislação qualquer menção à proibição do pai ou da mãe de desfrutar do direito de visitação ou de ter a companhia dos seus filhos por falta de pagamento da pensão, e, diferente disto não poderia ocorrer, visto que, como exposto anteriormente, o direito da criança de conviver com seus genitores é garantido por diversos dispositivos,
incluindo a Constituição Federal.
Dito isto, é importante salientar de que o detentor da guarda de menor que pretender restringir o direito de visitação do pai ou mãe por inadimplência no pagamento da pensão, poderá ser responsabilizado criminalmente, respondendo pelo crime de Alienação Parental, podendo, até mesmo, perder a guarda da criança.
Existem mecanismos para a tentativa de “cobrança forçada” da pensão alimentícia, e a restrição das visitas não é um deles. O adulto que detiver a guarda deverá ingressar na justiça com uma ação de alimentos, e, tendo confirmado o direito, poderá ser requerido o desconto mensal diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do genitor ou genitora que deve pagar a pensão, bem como pode-se requerer a penhora de valores em conta bancária ou de bens materiais para liquidação do pagamento, ou, ainda, pode-se requerer a prisão civil do genitor inadimplente.
Para mais informações, ou para uma análise mais detalhada do seu caso, agende uma consulta pelo número/WhatsApp 48 996446235 ou pelo endereço eletrônico contato@marianazilli.adv.br.
Deseja agendar uma consulta?
Clique no botão do WhatsApp abaixo e me envie uma mensagem!
Gostou deste artigo? Compartilhe em suas redes sociais clicando nos ícones abaixo e ajude outras pessoas. Para mais informações e uma avaliação personalizada, agende uma consulta comigo. Estou aqui para auxiliar você em todas as etapas desse processo essencial.
Seus Direitos Como Consumidor na Era Digital
Afastamento do Trabalho e Pagamento de Benefício Previdenciário para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Um Direito Assegurado pela Lei Maria da Penha
Entenda a Importância da Guarda Compartilhada no Desenvolvimento das Crianças e Como Proceder Legalmente
Negativação indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá direito à indenização? Entenda mais.
Está pensando em comprar um imóvel objeto de ação de Usucapião?
Cobrança Indevida de IPTU (ou outros impostos) e Inscrição em Dívida Ativa: O Que Você Precisa Saber
O Estado tem responsabilidade pelo dano causado e pode ser obrigado a indenizar em caso de inscrição indevida em dívida ativa
Também conhecido com o "golpe da OLX"
Balneário Rincão contará com visitas domiciliares de agentes da Secretaria da Saúde para informar os cidadãos
Consumidores e fornecedores não precisam se deslocar até a unidade do Procon de Criciúma